Ofício Conjunto CAE/CI/CMADS nº 07/2012, transmitindo
convite para a audiência pública que as Comissões
de Atividades Econômicas, de Infraestrutura, e do Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa
promoverão em 28 de novembro próximo, com o objetivo
de discutir o Projeto de lei nº 604, de 2012, de autoria
do Sr. Governador, que “autoriza a Fazenda do Estado a desafetar
as áreas que especifica, integrantes do Parque Estadual
das Fontes do Ipiranga”, e as possíveis consequências
e desdobramentos dessa medida, tais como a transferência
da sede da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e de outros
órgãos públicos atualmente instalados junto
ao referido Parque.
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o documento.
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