A
expressão madeira de lei tem origem em
uma lei do período imperial e, apesar de
muito conhecida, não tem definição
técnica.
Segundo Osny Duarte Pereira, em obra intitulada
Direito Florestal Brasileiro, publicada em 1950,
página 96, "A Carta de Lei de 15 de
outubro de 1827, no § 12 do art. 5º,
incumbia aos juizes de paz das províncias
a fiscalização das matas e zelar
pela interdição do corte das madeiras
de construção em geral, por isso
chamadas madeiras de lei.''
Segundo a mesma obra, página 100, "no
Império, o art. no. 70 da Lei de 21 de
outubro de 1843, o Regulamento no. 363 de 20 de
junho de 1844 e a circular de 5 de fevereiro de
1858 está enumerando as madeira cujo corte
era reservado mesmo em terras particulares. Esse
esclarecimento era fornecido anteriormente pelas
Ord. do Livro I, Tit. 66, § 26 e Livro V,
Tit. 75, classificando as chamadas madeira de
lei."
Continuando, o autor diz "Portanto, o corte
de madeiras de construção, comumente
denominadas madeiras de lei, estava interditado
quer em terras particulares, quer em terras devolutas."
A expressão madeira de lei chegou até
nossos dias ainda como sinônimo de madeira
de construção, civil e naval, ou
seja, conforme o dicionário Aurélio:
"madeira dura ou rija, própria para
construções e trabalhos expostos
às intempéries". O contrário
de madeira de lei é madeira-branca que
não se refere necessariamente à
cor da madeira e, conforme o Aurélio: "qualquer
essência florestal de contextura mole, e
de segunda qualidade, seja qual for a cor do seu
lenho".
Entretanto, há variações
no entendimento desta expressão. Madeira
de lei pode, ainda, se referir àquelas
madeiras de alto valor no mercado, independente
de sua resistência. Aqui também madeira
de lei se opõe a madeira-branca significando
madeira de pouco valor comercial. Em Rondônia,
quando mogno e cerejeira eram as madeiras mais
valorizadas, até o ipê já
foi considerado como madeira-branca.
No dia-a-dia, a expressão madeira de lei
pode ainda ser utilizada como sinônimo de
madeira boa. Aqui temos um outro problema. Boa
para que? Se madeiras duras e resistentes podem
ser excelentes para a construção
civil e naval, só as madeiras moles são
boas para a fabricação de compensados.
Usar a expressão madeira de lei pode ainda
ser uma forma de não se referir a madeira
nenhuma. É comum vermos anúncio
de tábua de carne em madeira de lei, portas
em madeira de lei, móveis em madeira de
lei. Até a caixa de engraxate do Pelé
foi feita em madeira de lei, segundo a revista
Veja. Mas afinal: qual a madeira utilizada nesses
artigos? Ninguém sabe.
Assim sendo, sempre que consultado, o Laboratório
de Produtos Florestais recomenda que a expressão
madeira de lei não seja utilizada em documentos
oficiais como contratos, licitações,
textos legislativos etc. Sempre que necessário,
as madeiras devem ser citadas pelos seus nomes
comuns mais conhecidos e principalmente pelo nome
científico.