Eu resido no perímetro urbano de minha cidade e gostaria de cortar a árvore que está na calçada, em frente a minha residência, porque está provocando danos em minha casa. Posso cortá-la ? A quem devo recorrer ?

A legislação Ambiental diz que não havendo interesse da União ou do Estado, especificamente na região onde está localizada a árvore (isolada), o morador deverá recorrer à Prefeitura Municipal para obter o licenciamento que autorize a retirada da árvore.

No município de São Paulo o morador deverá recorrer às Administrações Regionais para solicitar o corte das árvores, não só nas calçadas, mas também dentro da residência.

Fora do perímetro urbano a quem devo recorrer ?

Os licenciamentos, a priori, deverão ser solicitados à Secretaria Estadual do Meio Ambiente, através de suas regionais do Departamento de Proteção dos Recursos Naturais Renováveis – DEPRN (fone: (011) 815-2159). Será avaliado por esse Departamento a necessidade ou não do licenciamento. Não deixe de perguntar à Polícia Florestal de sua região em caso de dúvidas.

Tenho um terreno com 900 m², localizado em área urbana, e nele existem algumas árvores nativas espaçadas, que estão me atrapalhando construir minha residência. Preciso de autorização para retirar essas árvores?

Em terrenos com até 1.000 m², localizados em área urbana ou efetivamente urbanizada, a supressão de árvores isoladas, até o limite máximo de 20 (vinte) árvores, fica dispensada de Autorização da Secretaria do Meio Ambiente.

Tenho um terreno com 800 m², localizado na zona rural do município, no qual existem algumas árvores esparsas que necessito suprimir. O que é necessário para que isto seja possível?

Nas glebas com até 1.000 m², localizadas em áreas não efetivamente urbanizadas (rural), será necessária a autorização do Departamento de Proteção dos Recursos Naturais Renováveis - DPRN, para a supressão de árvores isoladas, até o limite máximo de 01 (um) indivíduo a cada 50 m² de terreno, e desde que não façam parte de maciços florestais.

Como e quando a floresta de Preservação Permanente poderá ser suprimida?

A supressão total ou parcial de florestas e demais formas de vegetação permanente, devidamente caracterizada em procedimento administrativo próprio e com prévia autorização do Órgão Federal de Meio Ambiente, somente será admitida quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, sem prejuízo do licenciamento a ser procedido pelo Órgão Ambiental competente. (revisada pelo F-3) (Colaboração: 1º Sgt PM 85211-2 OLAVO OSTETI - da CCSv)

Porque não posso mais plantar minha "roça" até as margens do rio?

Porque estas áreas (margens dos rios), são consideradas Áreas de Preservação Permanente, destinadas à Mata Ciliar, cuja função é minimizar o efeito da lixiviação (lavagem do solo), erosão que ocorre no período de chuvas e ventos, o que causa o fenômeno conhecido como assoreamento (carreamento de partículas de solo para o leito dos rios), acarretando entre outras coisas, a diminuição de sua profundidade. Além disso, essa área protegida, contribui para a manutenção da flora e fauna de nossas matas e rios. Constitui, a intervenção nesta área, Crime Ambiental previsto na Lei nº 9.605/98. (Colaboração: Equipe do F-3 do 2º BPFM)

Onde deve estar a documentação que autoriza o corte de uma vegetação ou a reforma de um açude?

Toda a documentação deverá estar no local onde está sendo executada a atividade autorizada, para que seja possível a fiscalização detalhada da atividade e sua extensão.

Qual é a função precípua da Mata Ciliar para com o Manancial?

É como se fosse um filtro, ou seja, um filtro natural que vem proteger o manancial de erosões, desbarrancamento, lixos, etc bem como o lençol freático. (revisada pelo F-3)

O que é uma árvore?

Árvore é um vegetal lenhoso, simples ou ramoso, cujo caule é grosso e nu na base e tem no alto, ramos, folhas e frutos. (revisada pelo F-3)

É preciso autorização para erradicar uma árvore da espécie conhecida como timburi, tamboril ou tamburi que se encontra em pastagem?

Não, desde que a árvore não esteja localizada em Área de Preservação Permanente, pois sua semente é tóxica para o rebanho bovino. Se a árvore estiver localizada em floresta, mata ou reserva, para erradicá-la é preciso de autorização do DEPRN. (revisada pelo F-3) (Colaboração: Cb. PM JOSÉ GONÇALVES FILHO)

O que é necessário para que se possa efetuar uma limpeza de cerca que está coberta por arbustos e árvores de várias espécies?

É necessário que o interessado faça um requerimento junto ao Órgão Competente (DEPRN), solicitando a Autorização para limpeza da cerca, na qual deverá constar a extensão e a largura do serviço a ser executado, caracterizando também o tipo de vegetação ali existente e que será retirada. A autorização deverá permanecer no local onde será executada a atividade, para que a fiscalização possa conferir se a mesma está sendo realizada conforme o autorizado.(Colaboração: 3º Sgt PM OSVALDO VILAS BOAS DA SILVEIRA)

O que preciso para cortar duas árvores, sendo uma em meu sítio e outra na calçada de minha residência?

O corte de árvores na área urbana é de competência da prefeitura municipal, porém tem que preencher requerimento, pagar taxa e aguardar vistoria de pessoa responsável, se tratando de área rural, é de competência do DEPRN, documentos exigidos certidão atualizada da escritura, com expedição em até 30 dias, xerox do Incra, documentos pessoais, preencher requerimento, roteiro de acesso com croqui e optar por pagar ou reflorestar.

Tenho uma moto-serra, que documento preciso para utilizar em minha propriedade no corte de eucaliptos fora de APP (área de preservação permanente)?

Deverá ter o registro, o qual tem validade para sempre e LPU (licença para porte e uso de moto-serra) que tem validade para 02 (dois) anos.

Na calçada de minha residência existem algumas árvores, com devo proceder para podá-la?

As árvores das cidades são consideradas bem de interesse comum dos municípios, de acordo com a legislação municipal, portanto o morador não deve podá-la ou cortá-la, sem antes entrar em contato com a Prefeitura Municipal.

Como deve ser o plantio de mudas de árvores no perímetro urbano, com relação ao espaçamento?

Deve-se manter uma distância mínima de 05 metros entre plantas, no mínimo a 04 metros de postes de energia elétrica e a 01 metro da entrada de carro. (revisado pelo F-3)

Qual a época adequada para o plantio de mudas de árvore?

Em geral, no início do período chuvoso, porém, mudas em balainhos podem ser plantadas em qualquer época, desde que irrigadas. (Colaboração: 3º Sgt PM JOSÉ ALBERTO CAMACHO)

Como podemos definir árvores isoladas, ou exemplares arbóreos isolados?

Por exemplares arbóreos isolados entende-se aqueles indivíduos situados fora de maciços florestais, que se destacam na paisagem como indivíduos, totalizando até, no máximo, 30 (trinta) unidades por hectare.

Posso cortar floresta plantada?

É livre a exploração de florestas plantadas (reflorestamentos), desde que não tenham sido implantadas com vinculação a qualquer órgão público, não se localizem em áreas de preservação permanente (artigos 2º e 3º do Código Florestal - Lei nº 4.771, de 15/09/65) e não possuam sub-bosque com espécies nativas.

É necessário licença para comercializar PALMITO industrializado ou "in natura"?

Produtos ou subprodutos de origem vegetal recebidos ou adquiridos, para fins comerciais ou industriais, sem exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade ambiental competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até o final beneficiamento.

Diploma legal: crime previsto no Art. 46, da Lei Federal nº 9.605/98.

Consequências: poderá ser conduzido ao Distrito Policial mais próximo, será autuado, poderá ter seu estabelecimento embargado e se o produto estiver deteriorado poderá responder por outros crimes.

O que fazer para evitar que a mata, em minha propriedade, seja incendiada todo ano, por pessoas que passam pela estrada próxima?

O proprietário deverá providenciar a construção de aceiros em torno das matas, com no mínimo 04 metros de largura. Poderá também, solicitar autorização, junto ao Órgão Ambiental Estadual (DPRN) responsável pela região, para proceder a limpeza de vegetações invasoras das bordas das matas, suscetíveis de serem incendiadas.
(Colaboração: Cb. PM JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO e Cap. PM 822425-A WELLINGTON CARLOS DA CUNHA)