CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Artigos 1º, III; 5º, LXXIII; 20, II, XXIII; 23, III, IV, VI E VII; 24, VI,VII e VIII; 30, I,II,VIII e IX; 129, III; 170, VI; 174, § 3º; 182; 186, II; 200, VIII; 215 e 216; 220, §3º, II; 225 (Capítulo do Meio Ambiente); 231 (Capítulo dos Índios).

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LEIS FEDERAIS
Lei nº 4.717, de 29.06.65, que regula a Ação Popular, alterada pela Lei nº 6.513, de 20.12.77.
Lei nº 4.771, de 15.09.65, que institui o novo Código Florestal, alterada pelas Leis nº7.803, de 18.07.89 e nº 7.875 de 13.11.89.
Lei nº 5.197, de 03.01.67, que dispõe sobre a proteção à Fauna, alterada pela Lei nº 7.653 de 12.02.88 (Lei de Proteção à Fauna).
Lei nº 6.001, de 19.12.73, estabelece o Estatuto do Índio
Lei nº 6.453, de 17.10.77, dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e responsabilidade penal por atos relacionados à atividades nucleares
Lei nº 6.513, de 20.12.77, dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico
Lei nº 6.638, de 08.05.79, que dispõe sobre a prática didático-científica da vivissecação de animais
Lei nº 6.766, de 19.12.79 (alterada pela Lei 9.785, de 29.01.99), que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
Lei nº 6.803, de 02.07.80, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição.
Lei nº 6.902, de 27.04.81, que dispõe sobre a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06.06.90, alterado pelo Decreto nº 99.355, de 27.06.90.
Lei nº 6.938, de 31.08.81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, alterada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06.06.90, alterado pelo Decreto nº 99.355, de 27.06.90.
Lei nº 7.173, de 14.12.83, que dispõe sobre o estabelecimento de Jardins Zoológicos.
Lei nº 7.347, de 24.07.85, que institui a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e à infração da ordem econômica, alterada pela Lei nº 8.078, de 11.09.90.
Lei nº 7.365, de 13.09.85, proíbe a fabricação de detergentes não biodegradáveis
Lei nº 7.643, de 18.12.87, proíbe a pesca de cetáceos nas águas jurisdicionais brasileira
Lei nº 7.661, de 16.05.88, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
Lei nº 7.679, de 23.11.88, que dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em período de reprodução.
Lei nº 7.735, de 22.02.89, que criou o IBAMA - Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Lei nº 7.754, de 14.04.89, estabelece medidas para a proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios.
Lei nº 7.797, de 10.07.89, que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto nº 98.161 de 21.09.89, alterado pelo Decreto nº 99.249 de 11.05.90.
Lei nº 7.802, de 11.07.89, que dispõe sobre os agrotóxicos, regulamentada pelo Decreto nº 98.816, de 11.01.90 , alterado pelo Decreto nº 991 de 24.11.93.
Lei nº 7.805, de 18.07.89, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, regulamentada pelo Decreto nº 98.812, de 09.01.90.
Lei nº 8.171, de 17.01.91, dispõe sobre a Política Agrícola
Lei nº 8.490, de 19.11.92, que cria o Ministério do Meio Ambiente, alterada pela Lei nº 8.746, de 09.12.93.
Lei nº 8.723, de 28.10.93, dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores
Lei nº 8.974, de 05.01.95, normatiza o uso de técnicas de engenharia genética e a liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM)
Lei nº 9.008, de 22.03.95, que regulamenta o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDDD - criado pela Lei 7.347/85
Lei nº 9.433, de 08.01.97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos
Lei nº 9.605, de 13.02.98, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
Lei nº 9.785, de 29.01.99, modifica a Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbanoi
Lei 9.966, de 28.04.00, que dispõe sobre a prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências
Lei 9.974, de 06.06.00, que altera a Lei 7.802, de 11.07.89 (agrotóxicos)

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DECRETOS-LEI
Decreto-lei nº 25 de 30.11.37, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Decreto-lei nº 221 de 28.02.67 (Código de Pesca), que dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca, com alterações posteriores.
Decreto-lei nº 227 de 28.02.67, que deu nova redação ao Código de Mineração, regulamentado pelo Decreto nº 62.934 de 02.07.68 com modificações posteriores e alterada pela Lei nº 7.805 de 18.07.89.
Decreto-lei nº 1.413 de 14.08.75, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais, regulamentado pelo Decreto nº 76.389 de 03.10.75.

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DECRETOS LEGISLATIVOS - ATOS INTERNACIONAIS
Decreto Legislativo nº 3 de 13.02.48, que aprovou a Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, promulgada pelo Decreto nº 58.054 de 23.03.66
Decreto Legislativo nº 454 de 05.02.69, que aprovou o Acordo de Conservação dos Recursos Naturais do Atlântico Sul - Brasil e Argentina -1967
Decreto Legislativo nº 74 de 30.09.76, que aprovou a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo- 1969
Decreto Legislativo nº 54 de 24.06.75, que aprovou a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens, promulgada pelo Decreto nº 76.623/75.
Decreto Legislativo nº 91 de 15.12.89, que aprovou a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio 1985, promulgada pelo Decreto nº 99.280 de 06.08.90
Decreto Legislativo nº 91 de 15.12.89, que aprovou o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio-1987, promulgado pelo Decreto nº 99.280 de 06.06.90
Decreto Legislativo nº 34 de 16.06.92, que aprovou a Convenção de Basiléia Sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito-1989, promulgada pelo Decreto nº 875 de 19.07.93
Decreto Legislativo nº 32 de 16.06.92 que aprovou Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio-1990, promulgado pelo Decreto nº 181 de 24.07.91
Decreto Legislativo nº 2 de 03.02.94 que aprovou a Convenção sobre Diversidade Biológica -1992.
Decreto Legislativo nº 74 de 30.06.77, que aprovou a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial Cultural e Natural.
Decreto Legislativo nº 28 de 1993, que aprova os estatutos da IUCN - União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais, com vistas à adesão do Brasil aos mesmos.

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DECRETOS FEDERAIS
Decreto nº 24.643, de 10.07.34, institui o Código de Águas
Decreto nº 24.645, de 10.07.34, estabelece medidas de proteção aos animais
Decreto nº 83.540, de 04.06.79, regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo
Decreto nº 84.017, de 12.09.79, aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Decreto nº 86.176, de 06.07.81, regulamenta a Lei nº 6513/77, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico
Decreto nº 89.336 de 31.01.84, dispõe sobre reservas ecológicas e áreas de relevante interesse ecológico.
Decreto nº 94.076 de 05.03.87, institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas.
Decreto nº 95.733 de 12.02.88, dispõe sobre a destinação de recursos para prevenção ou correção de prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrentes da execução de projetos e obras federais.
Decreto nº 96.944 de 12.10.88, cria o Programa de Defesa do Complexo de Ecossistemas da Amazônia Legal (Programa Nossa Natureza).
Decreto nº 97.946 de 11.07.89, dispõe sobre as finalidades e a estrutura básica do IBAMA - Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Decreto nº 98.897, de 30.01.90, dispõe sobre as reservas extrativistas
Decreto nº 99.274, de 06.06.90, regulamenta a Lei 6938/81 - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Decreto nº 99.540 de 21.09.90, institui a comissão coordenadora do zoneamento ecológico-econômico do território nacional (alterado pelo Decreto nº 707 de 22.12.92).
Decreto nº 99.556 de 01.10.90, dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
Decreto nº 750, de 10.02.93, dispõe sobre corte, exploração e supressão de Mata Atlântica. Regulamentado pelas Resoluções do CONAMA nº 10, de 01.10.93, e para estados específicos as Resoluções CONAMA nº 01, de 31.01.94 (São Paulo), nº 06, de 04.05.94 (rio de Janeiro), nº 04, de 04.05.94 (santa Catarina), nº 02, de 18.03.94 (Paraná), nº 05, de 04.05.94 (Bahia).
Decreto nº 875, de 19.07.93, promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (Convenção da Basiléia).
Decreto 1.298, de 27.10.94, regulamento das Florestas Nacionais
Decreto 1.922, de 05.06.96, regulamento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs)
Decreto nº 2.119, de 13.01.97, dispõe sobre o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais
Decreto nº 2.661, de 08.07.98, que estabelece normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais

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MEDIDAS PROVISÓRIAS
Medida Provisória 1.605-30, de 19.11.98, dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 do Código Florestal e dispõe sobre a proibição do incremento de conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-oeste
Medida Provisória 1.710, de 07.08.98, acrescenta dispositivo à Lei 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e adminstrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Medida Provisória 1.736-31, de 14.12.98 (reeditada sob os nº 1.885 e 1.956), dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 do Código Florestal e dispõe sobre a proibição do incremento de conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-oeste
Medida Provisória 1.956-51 de 26.06.00, altera os arts. 1º, 4º, 14, 16, e 44 do Código Florestal e dá outras providências
Medida Provisória 2.052, de 29.06.00, regulamenta o art. 225, §1º, inc. II e §4º, dispondo sobre o acesso ao patrimônio genético, a produção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização e dá outras providências.

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RESOLUÇÕES DO CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Resolução 004/85, dispõe sobre as Reservas Ecológicas.
Resolução 001/86, dispõe sobre definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para o uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental.
Resolução 018/86, institui o PROCONVE - Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores.
Resolução 020/86, dispõe sobre classificação das águas doces, salobras e salinas do território nacional.
Resolução 006/87, dispõe sobre o licenciamento de obras de grande porte, especialmente de geração de energia elétrica.
Resolução 009/87, dispõe sobre Audiência Pública.
Resolução 010/87, dispõe sobre ressarcimento de danos ambientais causados por obras de grande porte e implantação de Estações Ecológicas.
Resolução 011/87, declara como Unidade de Conservação várias categorias de sítios ecológicos de relevância cultural.
Resolução 001/88, define critérios para Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
Resolução 005/88, dispõe sobre o licenciamento de obras de sistemas de abastecimento de água, de esgotos sanitários, drenagem e sistemas de limpeza urbana.
Resolução 006/88, dispõe sobre licenciamento de atividades industriais e geração de resíduos.
Resolução 010/88, dispõe sobre Áreas de Proteção Ambiental (APA).
Resolução 005/89, institui o PRONAR - Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar.
Resolução 012/89, dispõe sobre atividades em Áreas de Relevante Interesse Ecológico.
Resolução 001/90, estabelece critérios e padrões para a emissão de ruídos, em decorrência de atividades industriais.
Resolução 002/90, institui o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora.
Resolução 008/90, estabelece limites máximos de emissão de poluentes do ar (padrões de emissão) em fontes fixas de poluição.
Resolução 013/90, dispõe sobre atividades que possam afetar a Biota das Unidades de Conservação.
Resolução 002/91, dispõe sobre cargas deterioradas, contaminadas, fora de especificação ou abandonadas.
Resolução 006/91, dispõe sobre a entrada no país de materiais residuais destinados a disposição final e incineração no Brasil.
Resolução 004/93, licenciamento de atividades em áreas de Restinga.
Resolução 005/93, dispõe sobre a destinação final de resíduos sólidos.
Resolução 008/93, complementa a Resolução CONAMA 18/86
Resolução 010/93, estabelece parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão da Mata Atlântica(regulamenta o Decreto 750/93).
Resolução 001/94, define a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado de São Paulo
Resolução 002/94, define a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado do Paraná
Resolução 004/94, define a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado de santa Catarina
Resolução 005/94, define a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado da Bahia
Resolução 006/94, define a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro
Resolução 20/94, institui o Selo Ruído para indicação do nível de potência sonora, em decibel, de aparelhos eletrodomésticos
Resolução 25/94, define a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado do Ceará
Resolução 26/94, define a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado do Piauí
Resolução 28/94, define a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado de Alagoas
Resolução 29/94, define a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado do Espírito Santo
Resolução 30/94, define a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado do Mato Grosso do Sul
Resolução 31/94, define a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado de Pernambuco
Resolução 32/94, define a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado de Rio Grande do Norte
Resolução 33/94, define os estágios sucessionais das formações vegetais da mata Atlântica no Estado do Rio Grande do Sul
Resolução 34/94, define a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado de Sergipe
Resolução 004/95, proíbe nas "Áreas de Segurança Aeroportuária" a implantação de atividades que possam proporcionar riscos à navegação aérea, como as que se façam ´foco de atração de pássaros´ (matadouros, curtumes, vazadouros de lixo, etc.)
Resolução 002/96, vincula o licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental que impliquem a destruição de florestas e outros ecossistemas, à implantação (pelo empreendedor) de uma unidade de conservação de domínio público e uso indireto, preferencialmente uma Estação Ecológica
Resolução 007/96, fornece diretrizes para análise dos estágios de sucessão de vegetação de restinga para o Estado de São Paulo
Resolução 009/96, define e trata da identificação e proteção dos "corredores entre remanescentes", regulamentando o art. 7º do Decreto 750/93
Resolução 23/96, regula a importação de resíduos perigosos, inertes e não inertes
Resolução 226/97, complementa a Resolução CONAMA 008/93
Resolução 227/97, regra a execução do programa I/M (Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso)
Resolução 230/97, define os itens de ação indesejável que reduzem a eficácia do controle de emissão de ruído e poluentes atmosféricos de veículos automotores
Resolução 237/97, dispõe sobre o licenciamento ambiental
Resolução 240/98, determina a imediata suspensão das atividades madeireiras que utilizem como matéria-prima árvores nativas da Mata Atlântica no estado da Bahia e a suspensão de qualquer tipo de autorização de explotação ou desmate de florestas nativas na área de mata Atlântica no mesmo estado.
Resolução 248/98, regula as atividades econômicas que envolvem a utilização sustentada de recursos florestais procedentes de áreas cobertas por floresta ombrófila densa, em estágio primário, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no estado da Bahia
Resolução 249/99, aprova as Diretrizes para a Política de Conservação e desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica
Resolução 254/99, cria a Câmara Técnica Temporária de Atualização do Código Florestal
Resolução 261/99, estabelece as diretrizes para análise dos estágios sucessionais de vegetação de restinga para o Estado de Santa Catarina
Resolução 265/00, dispõe sobre a avaliação das ações de controle e prevenção e do processo de licenciamento ambiental das instalações industriais de petróleo e derivados localizadas no território nacional.

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