DECRETO
Nº 2.210, de 22 de abril de 1997
Regulamenta o Decreto-Lei n° 1.809, de 7 de outubro
de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção
ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), e dá outras
providências.
LEI
Nº 4.118, de 27 de agosto de 1962
Dispõe sobre a política nacional de energia
nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear,
e dá outras providências.
Fonte: Comando da Polícia Ambiental do Estado
de São Paulo
Ministério do Meio Ambiente
Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Sâo Paulo Pick-upau – 2006 – São
Paulo – Brasil
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