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Lei da Natureza

Biodiversidade

 
 
 

Biodiversidade e Engenharia Genética

DECRETO Nº 1.354, de 29 de dezembro de 1994
Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, o Programa Nacional da Diversidade Biológica, e dá outras providências.

LEI Nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995
Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.

 

Fonte: Comando da Polícia Ambiental do Estado de São Paulo
Ministério do Meio Ambiente
Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Sâo Paulo
Pick-upau – 2006 – São Paulo – Brasil

 
 
 
 

 

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