DECRETO
Nº 97.507, de 13 de fevereiro de 1989
Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral,
o uso do mercúrio metálico e do cianeto em
áreas de extração de ouro, e dá
outras providências.
LEI
Nº 7.805, de 18 de julho de 1989
Altera o Decreto-Lei Nº 227, de 28 de fevereiro de
1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira,
extingue o regime de matrícula, e dá outras
providências.
Fonte: Comando da Polícia
Ambiental do Estado de São Paulo
Ministério do Meio Ambiente
Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Sâo Paulo Pick-upau – 2006 – São
Paulo – Brasil
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