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Recursos
Hídricos
DECRETO
Nº 47.696, DE 7 DE MARÇO DE 2003
Regulamenta o artigo 37-A da Lei nº 1.172, de 17 de
novembro de 1976, acrescido pela Lei nº 11.216, de
22 de julho de 2002, que delimita as áreas de proteção
dos mananciais, cursos e reservatórios de água
de interesse da Região Metropolitana da Grande São
Paulo
LEI
No 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000
Dispõe sobre a criação da Agência
Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação
da Política Nacional de Recursos Hídricos
e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 1.695, de 13 de novembro de 1995
Regulamenta a Exploração de Aqüicultura
em Águas Públicas Pertencentes à União
e dá outras Providências.
DECRETO
Nº 24.645, de 10 de julho de 1934
Estabelece medidas de proteção aos animais.
DECRETO
Nº 78.171, de 2 de agosto de 1976
Dispõe sobre o controle e fiscalização
sanitária das águas minerais destinadas ao
consumo humano.
DECRETO
Nº 79.367, de 9 de março de 1977
Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade
de água, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 83.540, de 4 de junho de 1979
Regulamenta a aplicação da Convenção
Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados
por Poluição por Óleo, de 1969, e dá
outras providências.
DECRETO-LEI
Nº 7.841, de 8 de agosto de 1945
Código de Águas Minerais.
LEI
Nº 3.824, de 23 de novembro de 1960
Torna obrigatória a destoca e conseqüente limpeza
das bacias hidráulicas dos açudes, represas
ou lagos artificiais.
LEI
Nº 5.357, de 17 de novembro de 1967
Estabelece penalidades para embarcações e
terminais marítimos ou fluviais que lançarem
detritos ou óleo em águas brasileiras, e dá
outras providências.
LEI
Nº 7.661, de 16 de maio de 1988
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá
outras providências. |
