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DECRETO
ESTADUAL No 41.719, DE 16 DE ABRIL DE 1997
Regulamenta a Lei no 6.171, de 4 de julho de 1988, alterada
pela Lei no 8.421, de 23 de novembro de 1993 que dispõe
sobre o uso, conservação e preservação
do solo agrícola.
DECRETO
Nº 89.496, de 29 de março de 1984
Regulamenta a Lei Nº 6.662, de 25 de junho de 1979,
que Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação,
e dá outras Providências.
DECRETO
Nº 95.715, de 10 de fevereiro de 1988
Regulamenta as desapropriações para Reforma
Agrária e dá outras providências.
LEI
Nº 6.225, de 14 de julho de 1975
Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério
da Agricultura, de regiões para execução
obrigatória de planos de proteção ao
solo e de combate à erosão e dá outras
providências.
LEI
Nº 6.662, de 25 de junho de 1979
Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação,
e dá outras Providências.
LEI
Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá
outras providências.
LEI
Nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a política agrícola.
LEI
Nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941
(desapropriação por utilidade pública)
e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros
públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento
do solo urbano). |
