Dá
nova organização ao Ministério da Educação
e Saúde Pública: Fica criado o Serviço
do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional com a finalidade de promover, em todo o país
e de modo permanente, o tombamento, a conservação,
o enriquecimento e o conhecimento do patrimônio histórico
e artístico nacional.
Veja a lei na íntegra
Lei
nº 3.924 de 16 de julho de 1961
Lei
da Arqueologia: dispõe sobre os monumentos arqueológicos
e pré-históricos de qualquer natureza existentes
no território nacional e todos os elementos que neles
se encontram, de acordo com o que estabelece o art. 180
da Constituição Federal.
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Lei
nº 4.717 de 29 de junho de 1965
Regula
a ação popular: Qualquer cidadão será
parte legítima para pleitear a anulação
ou a declaração de nulidade dos atos lesivos
ao patrimônio da União, do Distrito Federal,
dos Estados e Municípios, de entidades autárquicas,
de sociedade de economia mista, de sociedades mútuas
de seguros nas quais a União represente os segurados
ausentes, de empresas públicas, de serviços
sociais autônomos e mais.
Veja a lei na íntegra
Lei
nº 4.771 de 15 de setembro de 1965
Institui
o novo Código Florestal. Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei.
As florestas existentes no Território nacional e
as demais formas de vegetação, reconhecidas
de utilidades às terras que revestem, são
bens de interesse comum a todos os habitantes do País,
exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações
que a legislação em geral e especialmente
esta lei estabelecem.
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Lei
nº 4.845 de 19 de novembro de 1965
Proíbe
a saída de obras de arte e ofícios produzidos
no País até o fim do período monárquico.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei. Fica proibida a saída do
País de quaisquer obras de artes e ofícios
tradicionais, produzidas no Brasil até o fim do período
monárquico, abrangendo não só pinturas,
desenhos esculturas, gravuras e elementos de arquitetura,
como também obras de talha, imaginária, ourivesaria,
mobiliário e outras modalidades.
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Lei 6.292 de 15 de dezembro de 1975
Dispõe
sobre o tombamento de bens no Instituto de Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional. Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei.
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Lei
nº 6.776 de 19 de dezembro de 1979
Dispõe
sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Veja a lei na íntegra
Lei
nº 6.938 de 31 de agosto de 1981
Dispõe
sobre a política nacional de meio ambiente, seus
fins e mecanismos de formulação e aplicação
e dá outras providências. A Política
Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação,
melhoria e recuperação de qualidade ambiental
propícia à vida, visando assegurar, no País,
condições ao desenvolvimento sócio-econômico,
aos interesses da segurança nacional e à proteção
da vida humana.
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Lei
nº 7.347 de 24 de julho de 1985
Disciplina
a ação civil pública de responsabilidade
por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens
e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico (vetado), e dá
outras providências.
Veja a lei na íntegra
Lei nº 7.661 de 16 de maio de 1988
Institui
o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras
providências. O Plano deverá prover o zoneamento
de usos e atividades na zona Costeira e dar prioridade à
conservação e proteção, entre
outros, dos seguintes bens, recursos naturais renováveis
e não renováveis: recifes, parcéis
e bancos de algas; ilhas costeiras e oceânicas; sistemas
fluviais, estuarinos e lagunares, baís e enseadas;
praias; promontórios, costões e grutas marinhas;
restingas e dunas; florestas litorâneas, manguezais
e pradarias submersas.
Veja a lei na íntegra
Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991
Restabelece
o princípio da Lei nº 7.505, de 02 de julho
de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à
Cultura - Pronac, e dá outras providências.
Contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre
acesso às fontes de cultura e o pleno exercício
dos direitos culturais.
Veja a lei na íntegra
Fonte: Iphan - Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional
Ministério da Cultura
Foto: Itu/Pick-upau
