Vetos de Dilma devem levar discussão do código para o STF
Nove vetos ao texto do Código Florestal desagradam a todos

21/10/2012 - Os vetos do governo à nova regulamentação do Código Florestal deixaram insatisfeitos ruralistas e ambientalistas, que prometem levar a batalha ao Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto os ativistas consideraram insuficientes os nove pontos abordados pelo decreto presidencial, a bancada ruralista foi surpreendida com a costura política patrocinada pelo Planalto, que esvaziou críticas de setores ligados ao agronegócio.

Ontem, o vice-líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), anunciou que o partido vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)no STF e apresentar um decreto legislativo para anular os efeitos do decreto da presidente Dilma Rousseff que preenche as brechas deixadas pelos vetos.

“O decreto existe para normatizar lei já existente, não para substituir leis aprovadas pelo Congresso”, explicou. Caiado afirma que o tribunal atenderá às expectativas de seu partido.

“A presidente Dilma está se curvando muito mais à pressão de ONGs internacionais em detrimento de um setor que sabe o que é meio ambiente e sabe preservar”, alegou. Ele afirma que o produtor foi “mais uma vez penalizado com regras incompatíveis à sua atividade”.

Mais moderado, o vice-presidente da Frente Parlamentar da Agricultura (PFA), senador Waldemir Moka (PMDB-MS), anunciou que a entidade fará avaliação técnica dos nove vetos da presidente ao Código para saber se eles prejudicam o setor ou se eram necessários para atender a outros segmentos do País. “Não é o caso de polemizar, uma análise equilibrada evitará um enfrentamento desnecessário.”

A presidente da Confederação Nacional de Agricultura (CNA), senadora Kátia Abreu (PSD-TO), foi cautelosa. Ela endossou a iniciativa de Dilma de excluir alguns pontos como o da fruticultura nas margens dos rios, “que poderia trazer risco da contaminação de defensivos”, mas diz que cabe aos parlamentares dar a última palavra sobre o Código, votando cada um dos vetos. “Se não estou 100% satisfeita como produtora rural, me considero 100% contemplada como cidadã, pois tivemos espaço para debater e chegamos a um bom termo na legislação.”

Mas a intenção de examinar os vetos não será concretizada, como adiantou ontem o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Além da necessidade de furar a filar de outros 2.424 vetos engavetados, Sarney alegou que não há tempo hábil para que sejam examinados vetos que ele, pessoalmente, considera necessários. “Foram vetos de correção, afim de restaurar o antigo acordo que possibilitou a votação do Código. Eles retomam aquele espírito de não ficar radicalizado.”

Em oposição a Caiado, o relator do Código no Senado, Luiz Henrique (PMDB-SC), apoiou as alterações feitas por Dilma. Alega que, com os vetos, fica ressuscitada parte do texto que apresentou. “Temos de pensar no Brasil capaz de manter a igualdade entre produção e preservação”, defendeu. “O Código não é o ideal, mas foi além do possível diante da correlação de forças do Congresso.” Kátia Abreu destacou como ponto positivo do novo Código o fato dele acabar com a interferência de ONGs sobre o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama, os quais, na sua opinião, “tornam-se novamente republicanos”.

Pressão. Associações ambientalistas contrárias à aprovação do novo Código Florestal devem fazer reunião na próxima terça-feira, dia 23, para definir como acionar o STF. Cerca de 200 movimentos, incluindo associações de juízes, ex-ministros do Meio Ambiente, sindicalistas e estudantes, vão se encontrarão na sede da CNBB, em Brasília, para articular suas ações, visando a provar a inconstitucionalidade do Código.

“Foi uma valsa descompassada. O texto que alterou a MP deu três passos para os ruralistas. Os vetos de Dilma foram um passo para a proteção ambiental. Ela rejeitou a última série de estragos do Congresso, mas não corrigiu todos os problemas da lei”, diz André Lima, consultor jurídico da SOS Mata Atlântica e do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam).

O Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, coalizão que reúne 163 organizações da sociedade contrárias ao novo Código, montou uma equipe jurídica para estudar as inconstitucionalidades da lei.

“Temos colaboradores do MPF, da Associação dos Juízes Federais, dos procuradores federais e outras entidades. Queremos ter noção exata do tamanho do problema”, explica o especialista em políticas públicas da WWF, Kenzo Jucá Ferreira.

Para ele, o próprio decreto presidencial anunciando a criação do Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Recuperação Ambiental pode ser considerado inconstitucional: “A presidente está disciplinando coisas que deveriam ser prerrogativas do Congresso. Isso sinaliza que não só está aberta a temporada das Adins (Ação Direta de Inconstitucionalidade), como sentimos que será inevitável o STF se posicionar”
Fonte: jornal “O Estado de S. Paulo”

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Dilma contraria bancada ruralista e decide vetar 9 pontos do Código Florestal

BRENO COSTA/DE BRASÍLIA - Com a justificativa de impedir anistias a desmatadores, a presidente Dilma Rousseff decidiu barrar benefícios que grandes proprietários de terra teriam na recomposição de matas nas beiras de rio.

Após dias de discussões, a presidente decidiu, no limite do prazo previsto em lei, vetar nove pontos aprovados em setembro pelo Congresso nas regras do novo Código Florestal. A decisão da presidente contraria posições da bancada ruralista.

Os pontos derrubados pela presidente serão detalhados na edição de amanhã (19) do "Diário Oficial da União". Entre eles está o veto à redução de margens de rios a serem reflorestadas em grandes e médias propriedades, e a retomada da proposta original do governo.

Esse era um dos principais pontos de conflito entre o Palácio do Planalto e a bancada ruralista, que conseguiu alterar o texto defendido pelo governo, aliviando o impacto para médios e grandes proprietários.

Para retomar a posição expressa em medida provisória enviada em maio ao Congresso - e que acabou sendo alterada - a presidente assinou um decreto, que também será publicado amanhã. Esse decreto, cuja publicação estava prevista apenas para novembro, já regulamentará as regras do Cadastro Ambiental Rural e do PRA (Programa de Recuperação Ambiental).

A recuperação de áreas desmatadas é condicionante para livrar proprietários rurais de multas.

Outro veto refere-se à possibilidade, defendida por ruralistas, que para efeito de recomposição fosse levado em conta o plantio de árvores frutíferas.

Em entrevista no Palácio do Planalto, após uma última reunião com a presidente Dilma, a ministra Izabella Teixeira (Meio Ambiente) disse que o objetivo dos vetos é preservar um tripé de princípios: "não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar justiça social".

Os vetos, segundo a ministra, atingiram "todo e qualquer texto que leve ao desequilíbrio entre ambiental e social".

É a segunda vez que Dilma usa o poder de veto contra mudanças feitas por parlamentares em texto defendido pelo Planalto. Em maio, a estratégia usada pelo governo foi enviar uma medida provisória reforçando pontos defendidos pelo governo, mas derrubados na primeira discussão no Congresso. Agora, os vetos vieram acompanhados de decreto.

Perguntada se o governo se preocupava com uma reação negativa de parlamentares, Izabella Teixeira disse que o governo "sempre estará aberto ao diálogo com o Congresso".

O texto do Código Florestal ainda demandará a publicação de outros decretos e portarias ministeriais. No entanto, não há data definida para a regulamentação desses outros pontos.
Fonte: Folha de S. Paulo

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Verdes e ruralistas divergem sobre vetos a pontos do Código Florestal

18/10/2012 - 19h49 - Meio Ambiente Política - Iolando Lourenço e Ivan Richard - Repórteres da Agência Brasil - Brasília – Em lados opostos durante a tramitação do Código Florestal no Congresso, ambientalistas e ruralistas mantiveram a divergência em relação aos nove vetos da presidenta Dilma Rousseff ao texto aprovado, em setembro, por deputados e senadores. Enquanto representantes do agronegócio criticaram as mudanças, os verdes elogiaram, em parte, os vetos.

O vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), classificou os vetos como “um retrocesso” para a agricultura do país e um “desrespeito” ao Parlamento. “A gente lamenta [os vetos]. Construímos um grande acordo na comissão especial e ele foi quebrado pelo Executivo”, disse Heinze à Agência Brasil.

Em nota, o Partido Verde ressaltou que os vetos resgataram parte do conteúdo original da Medida Provisória (MP) 571 e recuperam algumas garantias ambientais. “De uma forma geral, a bancada do Partido Verde reconhece que, com o resgate de importantes garantias que haviam sido suprimidas, as medidas representam relevantes ganhos ambientais e sociais”, diz trecho do documento.

Os verdes, no entanto, lamentaram que os vetos não tenham atingido a chamada anistia aos desmatadores. “Lamenta-se, porém, a anistia, que continua sendo concedida a quem desmatou irregularmente até 22 de julho de 2008, bem como a manutenção dentre outros aspectos que flexibilizam a norma, como no caso do Artigo 11-A, que possibilita a exploração econômica de apicuns e salgados, por empreendimentos de salinas e carcinicultura, colocando em risco o ecossistema mangue”.

Já o Democratas anunciou que irá ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando o decreto editado hoje pela Presidência da República para preencher lacunas deixadas na Lei do Código Florestal. O vice-líder do partido, deputado Ronaldo Caiado (GO) informou que apresentará um projeto de decreto legislativo para tentar anular os efeitos do decreto.

“A presidenta Dilma quer legislar e criar novas regras por decreto, não vamos aceitar. Esse instrumento existe para normatizar lei já existente, não para substituir leis aprovadas pelo Congresso Nacional”, disse Caiado por meio de nota.
Fonte: Agência Brasil

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Vetos ao Código Florestal dividem parlamentares

18/10/2012 - 12h30 - Meio Ambiente Política - Marcos Chagas e Karine Melo - Repórteres da Agência Brasil - Brasília - Os nove vetos feitos pela presidenta Dilma Rousseff ao texto da Medida Provisória (MP) do Código Florestal aprovado pelo Congresso em setembro dividiram os parlamentares que fecharam um acordo para viabilizar a votação da matéria na Câmara e no Senado. Para o relator Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), “a lei propicia ao país manter-se como referência ambiental para o mundo e suprir a demanda por alimentos”.

O senador catarinense destacou que, neste momento, não cabe pensar em posicionamentos dos setores da base agropecuária e ambientalistas. Ele acredita na possibilidade de o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), colocar em votação os vetos à MP do Código Florestal. Ele ponderou, porém, que “existe uma fila de vetos” que aguardam apreciação pelo Congresso.

A presidenta da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (PSD-TO), também considerou um avanço o texto sancionado por Dilma Rousseff. Para ela, embora não seja um texto que satisfaça todo o setor agropecuário, o código dá uma “segurança jurídica” a partir de agora.

A senadora é favorável a alguns dos vetos feitos por Dilma Rousseff. Especialmente, ela citou a proibição de se recompor áreas de preservação permanente (APPs) com árvores frutíferas. “O plantio de frutíferas em larga escala só é viável com o uso de muito defensivo agrícola. Não se consegue produzir frutas sem defensivo. Não estamos falando de plantar um pé de goiaba, estamos falando em plantio de larga escala o que vai contaminar rios e nascentes”, destacou a presidenta da CNA.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse que os vetos feitos pelo Executivo foram necessários para o equilíbrio das discussões entre ruralistas e ambientalistas. Ele descartou a possibilidade de colocar os vetos para a análise do Congresso e acrescentou que existem mais de mil vetos aguardando apreciação.

Outros parlamentares, entretanto, consideram que a presidenta Dilma Rousseff colocou em risco a relação do Executivo com o Legislativo. Segundo Ana Amélia Lemos (PP-RS), os vetos “anularam” o papel do Congresso e podem gerar um contencioso na relação dos dois poderes.

O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) também foi contrário aos vetos. Para ele, a presidenta Dilma poderia ter designado um parlamentar da base para questionar os pontos com os quais não concordava durante as discussões no Congresso. “Todo dia a presidenta recebia um relato sobre os avanços do acordo em construção”, disse. Segundo ele, Dilma terá problemas com sua base passado o momento eleitoral.
Fonte: Agência Brasil

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Mensagem presidencial explica os nove vetos ao Código Florestal

18/10/2012 - 15h21 - Meio Ambiente Política - Ivan Richard - Repórter da Agência Brasil - Brasília - Em mensagem enviada ao presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), a presidenta Dilma Rousseff enumera os motivos que levaram aos nove vetos ao Projeto de Lei de Conversão 21, aprovado em setembro pelo Legislativo, que trata de alterações no Código Florestal.

Segundo explicou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, em entrevista concedida ontem (17), os vetos, no conjunto, buscaram preservar o princípio que justificou a edição da medida provisória, “que significa não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar a justiça social”.

Na mensagem, publicada na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União, a presidenta informa que os vetos atendem a orientações dos ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, além da Advocacia-Geral da União (AGU).

O governo relaciona argumentos ambientais e jurídicos na mensagem ao Congresso. O veto ao Parágrafo 9º do Artigo 4º, por exemplo, ocorreu porque a alteração no texto original da Medida Provisória 571 provocaria “dúvidas sobre o alcance do dispositivo”, o que poderia levar a “controvérsias jurídicas na aplicação da norma”.

Já o veto ao Inciso 2º do Parágrafo 4º do Artigo 15 foi motivado porque, na interpretação do Palácio do Planalto, diferentemente do previsto no Inciso I do mesmo artigo, o dispositivo “impõe uma limitação desarrazoada às regras de proteção ambiental”.

Para o Executivo, o Parágrafo 1º do Artigo 35 permitiria a interpretação de que passaria a ser exigido o controle de origem do plantio de espécies frutíferas pelos órgãos ambientais. A medida, na avaliação da Presidência da República, “burocratiza desnecessariamente a produção de alimentos” e, por isso, foi alvo de veto.

De outro lado, o veto ao Parágrafo 6º do Artigo 59 do projeto de lei de conversão foi motivado porque o dispositivo, na análise do governo, ao impor aos produtores rurais prazo de 20 dias para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), limitaria “de forma injustificada” a possibilidade de que eles promovam a regularização ambiental de seus imóveis rurais.

De acordo com o Executivo, o veto ao Inciso 1º do Parágrafo 4º do Artigo 61-A ocorreu porque o dispositivo reduz a proteção mínima e amplia “excessivamente” a área de imóveis rurais alcançadas pela norma, o que elevaria o impacto ambiental e quebraria a lógica da chamada “escadinha”.

Incluída no texto original da medida provisória enviada pelo Executivo ao Congresso em maio, a escadinha prevê que a recomposição de áreas desmatadas variaria de acordo com o tamanha da propriedade.

Já o Inciso 5º do Parágrafo 13 do Artigo 61-A, que previa o plantio de árvores frutíferas nas áreas a serem recompostas, foi vetado porque, na interpretação do Palácio do Planalto, a autorização indiscriminada do uso isolado de frutíferas para a recomposição de áreas de Proteção Permanente (APPs), independentemente do tamanho da propriedade, poderia comprometer a biodiversidade dessas áreas.

Segundo a mensagem presidencial, o veto ao Parágrafo 18 do Artigo 61-A foi feito com a justificativa de que a redução excessiva do limite mínimo de proteção ambiental dos cursos d ´água inviabilizaria a sustentabilidade ambiental no meio rural. Além disso, a ausência de informações detalhadas sobre a situação dos rios intermitentes no país impediria uma avaliação específica dos impactos do dispositivo.

O Inciso 3º do Artigo 61-B foi alvo de veto porque, na análise do governo, o disposto altera a proposta original enviado ao Congresso e, com isso, “desrespeita o equilíbrio entre tamanho da propriedade e faixa de recomposição”.

Na proposta original, apenas os pequenos proprietários, com imóveis rurais de até quatro módulos fiscais, teriam benefícios, tendo em vista “a sua importância social para a produção rural nacional”. Para o governo, a ampliação do alcance do dispositivo causaria impacto direto à proteção ambiental de parcela significativa território nacional.

Por fim, o veto ao Artigo 83 do projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso em setembro último foi motivado pela justificativa de que, ao revogar dispositivos pertencentes ao próprio diploma legal no qual está contido, a normal violaria “princípios de boa técnica legislativa, dificultando a compreensão exata do seu alcance”.

Além disso, justificou o Planalto, a revogação do Item 22 do Inciso 2º do Artigo 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispensa a averbação da reserva legal sem que haja ainda um sistema substituto que permita ao Poder Público controlar o cumprimento das obrigações legais.

O veto é uma prerrogativa presidencial garantida no Parágrafo 1º do Artigo 66 da Constituição Federal. Segundo o texto, “se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente”, devendo, em 48 horas, comunicar os motivos ao presidente do Senado Federal.
Fonte: Agência Brasil

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