Contribuições
da Coalizão à consulta pública sobre
a Política Nacional de Mudança do Clima
Debate
sobre a atualização da PNMC está em
andamento no Legislativo federal
14/12/2021 – A Coalizão
Brasil Clima, Florestas e Agricultura vê com preocupação
a minuta do Projeto de Lei da Política Nacional sobre
Mudança do Clima (PNMC), que está disponível
para consulta pública até sábado, 4
de dezembro.
O texto propõe erroneamente
a revogação da atual legislação
em vigor sobre o tema, a Lei 12.187/2009, e enfraquece princípios,
diretrizes, compromissos e mecanismos de governança
fundamentais para nortear a política climática
brasileira.
Além disso, a minuta
do projeto de lei reduz a participação da
sociedade civil e de governos subnacionais na tomada de
decisões relacionadas à PNMC, centralizando
a governança no Comitê Interministerial sobre
a Mudança do Clima e o Crescimento Verde, cuja estrutura
não é detalhada - nem mesmo o conceito de
“crescimento verde” é descrito na minuta.
Trata-se, portanto, de um
retrocesso, considerando que a sociedade civil, a academia,
a iniciativa privada e os governos subnacionais, excluídos
pela governança proposta, são fundamentais
para a formulação e promoção
de ações setoriais para a mitigação
das emissões de gases de efeito estufa.
Entre outros pontos críticos
da minuta estão:
• Não há
menções sobre metas quantificáveis
para redução e neutralização
de emissões – mesmo as assumidas pelo país
durante a Conferência do Clima de Glasgow (COP 26),
em novembro –, focando somente em diretrizes para
alcance de metas;
• Não está
claro que medidas devem ser tomadas em busca da neutralidade
de emissões de gases de efeito estufa em 2050, ou
que políticas serão adotadas para zerar o
desmatamento ilegal até 2030;
• O texto excluiu
a autorização para o estabelecimento do Mercado
Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE),
prevista na lei da PNMC de 2009;
• Também foi
retirada a determinação para que instituições
financeiras oficiais disponibilizem linhas de crédito
e financiamento específicas para o desenvolvimento
de ações e atividades que atendam os objetivos
da PNMC;
• Os planos setoriais
são definidos como instrumentos da PNMC, mas não
há menção expressa dos setores que
deveriam elaborar planos de mitigação e de
adaptação às mudanças climáticas,
sendo que cada um tem as suas especificidades. Entre eles,
estão a geração e distribuição
de energia elétrica, o transporte público
urbano, os sistemas modais de transporte interestadual de
cargas e passageiros, a indústria de transformação
e a de bens de consumo duráveis, as indústrias
químicas fina e de base, a indústria de papel
e celulose, a indústria de construção
civil, a mineração, os serviços de
saúde e a agropecuária;
• Na linha com o pacto
assinado na COP 26, é preciso explicitar que a substituição
gradativa dos combustíveis fósseis será
um instrumento de ação governamental na PNMC,
assim como o incentivo ao desenvolvimento de energias renováveis.
No entanto, os próprios biocombustíveis, do
qual a biomassa brasileira tem grande potencial, são
mencionados apenas genericamente no novo texto;
• O projeto propõe
uma medida, em tese, inconstitucional, ao estabelecer que,
para a execução da PNMC, os Estados e o Distrito
Federal deverão submeter ao Poder Executivo Federal
os planos estaduais e distritais sobre mudança do
clima. O dispositivo fere o princípio do pacto federativo
previsto no Art. 18 da Constituição Federal:
os entes federados têm autonomia e não devem
ser obrigados a submeter seus projetos e programas políticos
ao governo federal.
A Coalizão Brasil
considera que a lei da PNMC, de 2009, já estabelece
os parâmetros adequados para a política nacional
de mudança climática. É desejável
que o esforço seja direcionado à sua implementação
e atualização das metas descritas, e não
à revogação da lei. Portanto, a Coalizão
defende que o novo projeto de lei, cuja minuta foi divulgada
pelo MMA, não seja apresentado.
O debate sobre a atualização
da PNMC está em andamento no Legislativo federal,
através de projetos de lei já aprovados no
Senado, e que agora seguem para a Câmara dos Deputados.
A Coalizão defende que esse debate tenha continuidade
no Congresso, com a devida participação dos
diferentes setores da sociedade para aprimoramento das propostas
em pauta. É importante, ressalte-se, que a nova versão
da PNMC incentive ações de reflorestamento
e recuperação de áreas degradadas como
um trabalho conjunto e complementar ao combate do desmatamento.
Caso, no entanto, a minuta
seja levada ao Legislativo, a Coalizão recomenda
que o faça após uma série de ajustes
e inserções de conteúdo, conforme apresentado
aqui. Estas sugestões, porém, não representam
um endosso do movimento à proposta apresentada pelo
MMA.
Confira
aqui as contribuições enviadas pela Coalizão
Brasil à consulta pública.
Agência Ambiental
Pick-upau é uma das signatárias da Coalizão
Brasil Clima, Florestas e Agricultura.
Da Redação,
com informações da Coalizão Brasil
Fotos: Reprodução/Pixabays
