PROPOSTA PARA PRESERVAR OS MANANCIAIS PAULISTAS E SOLUCIONAR A OCUPAÇÃO IRREGULAR Panorama Ambiental São Paulo (SP) - Brasil Novembro de 2001

A água é um patrimônio de todos, um direito de cada cidadão. Cabe ao Governo do Estado preservá-la, através de leis, como a 1172/76, que estabelece critérios técnicos para compra de loteamentos e construções em áreas de proteção aos mananciais.

Ao longo desses anos por ação de loteares inescrupulosos e omissão do Poder Público, parte dessas áreas foram ocupadas de forma irregular, não atendendo ao modelo de uso e ocupação do solo, que adota a densidade demográfica, número de pessoas por área de terreno, conforme estabelece a lei.

Essa situação gerou um impasse entre a questão ambiental e o social. De um lado a preservação da água e do outro o reconhecimento da moradia ilegal.

O Governo do Estado pela primeira vez admitiu a necessidade de criar um mecanismo legal para solução desse problema, levando em conta a comunidade e o meio ambiente.

Com a alteração do artigo 53, do regulamento da Lei de Proteção aos Mananciais, é possível conciliar a preservação ambiental com direito à moradia regularizada.

Em associações ou grupos, os moradores poderão adquirir glebas de áreas não ocupadas, que serão mantidas preservadas, assegurando o direito de obter a escritura definitiva de sua residência, que hoje está irregular.

O Projeto de Lei resolve o problema de preservar e recuperar as áreas verdes, nas regiões das sub-bacias da Billings, Alto Tietê Cabeceiras, Cantareira e Guarapiranga e propõe, ao mesmo tempo, uma solução para regularização das edificações residenciais, comerciais e industrias que envolvem aproximadamente 1,6 milhão de pessoas.

"Com esta alteração estaremos assegurando ao morador irregular o direito a moradia e a população em geral o direito a água potável" - declara Ricardo Tripoli, Secretário Estadual do Meio Ambiente.

Pela nova proposta o espaço a ser adquirido e preservado pode estar localizada na mesma sub-bacia hidrográfica, ao contrário do que vigora atualmente, que é a regularização com áreas contíguas.

Segundo Ricardo Tripoli, a forma atual de ocupação é prejudicial a qualidade das águas, que abastecem aproximadamente 17,5 milhões de habitantes da Região Metropolitana de São Paulo, o que justifica plenamente o projeto proposto.

Hoje, 25 municípios estão inseridos totalmente ou parcialmente nessas áreas. São 4.279 quilômetros quadrados de extensão que compõem 53% da Região Metropolitana de São Paulo.

"Com a alteração do artigo 53 será possível resgatar a cidadania dos moradores de áreas de proteção aos mananciais, hoje considerados excluídos tanto pela comunidade como pelo governo. Não se trata de uma anistia e sim o reconhecimento do cidadão que quer cumprir as leis, proteger o meio ambiente e ter direito a moradia" - pondera José Antônio Nunes - Coordenador da CPLA - Coordenadoria de Planejamento Ambiental da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

CONSEMA

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - Consema aprovou, no último 11 de setembro, a proposta apresentada pelo Governo do Estado de São Paulo que altera um decreto do conjunto de leis que regulamentam a proteção aos mananciais.

Todas as contribuições pertinentes, apresentadas pelo conselheiros, deverão ser incorporadas à nova redação, antes do encaminhamento do projeto para deliberação na Assembléia Estadual do Estado.

Na reunião foram ressaltadas à responsabilidade do Poder Público com respeito à fiscalização e gestão de áreas verdes a serem incorporadas às residências regularizadas, a necessidade dos municípios realizarem investimentos para assegurar a preservação das áreas de mananciais e o estabelecimento de mecanismos que assegurem a transição da lei atual para a nova proposta.

Para Florípedes Andrade Fernandes, representante da Ação Social de Amparo aos Moradores do Cantinho do Céu, loteamento clandestino na região de Cocaia, na represa Billings, que estava presente na reunião do CONSEMA, o projeto do Governo é bom e ajudará a resolver um problema social de grande porte.

"Não quero sensibilizar ninguém, mas vivo em área de manancial e a realidade aqui é muito ruim. Faltam escolas, hospitais e nossas casas estão em situação irregular. Precisamos dessa mudança na lei para melhorarmos nossa situação e contribuirmos com o meio ambiente e a preservação da água".

Uma Luta ...

O Presidente da Federação de Favelas do Estado de São Paulo, Anselmo Ney de Almeida, é favorável a mudança do artigo 53, pois esta foi calorosamente debatida com a comunidade de base, que também aprova a mudança.

Com a possibilidade da legalização da terra, 200 mil pessoas, moradoras na região Cotia - Guarapiranga, serão beneficiadas. "Não se trata de barganha, mas sim de uma compensação de solo, que acontecerá pela compra dessa nova área a ser preservada".

Para Ney "Favela", como é conhecido pelos companheiros, a medida irá legalizar não só a casa das pessoas, mas o seu bairro. Os moradores estão conscientes, inclusive, da importância ambiental da mudança do artigo.

Fonte: SMA – Secretaria Estadual de Meio Ambiente de São Paulo (www.ambiente.sp.gov.br)
Reportagem: Cristina Couto