IBAMA NEGA LICENÇA À USINA HIDRELÉTRICA DE TIJUCO ALTO Panorama Ambiental São Paulo (SP) - Brasil Outubro de 2003

Após 14 anos do início do processo de licenciamento ambiental da usina que seria construída no Vale do Ribeira, para alimentar exclusivamente a Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), a Diretoria de Licenciamento e Qualidade Ambiental (Diliq) do Ibama indeferiu em 25/09 o pedido de licenciamento ambiental do empreendimento, devido aos impactos que traria para a região.
Patrimônio Natural da Humanidade, título conferido pela Unesco em 1999 e conhecido por sua riqueza ambiental, social e cultural, o Vale do Ribeira, está, por enquanto, preservado. Em ofício encaminhado para a CBA, Nilvo Luiz Alves da Silva, diretor do Diliq, elenca três razões básicas para indeferir o pedido de licenciamento ambiental de Tijuco Alto: a desatualização do EIA/Rima apresentado pela CBA, que data de 1994; a superficialidade dos estudos sobre fauna, flora e contaminação da água; e a falta de uma avaliação integrada de todos os dados. "Essa decisão demorou, mas foi uma vitória do MOAB, dos quilombos e das entidades de apoio”, afirmou Ditão Alves, representante da coordenação da Associação Quilombo de Ivaporunduva e do Movimento dos Ameaçados por Barragens, referindo-se aos integrantes da campanha Águas para a vida, não para a morte! A principal reivindicação do movimento era que o licenciamento ambiental da UHE Tijuco Alto não fosse autorizado, por colocar em risco o patrimônio ambiental, social e cultural do Vale do Ribeira.
Localizado entre o sul do Estado de São Paulo e norte do Paraná, o Vale do Ribeira contém mais de 2,1 milhões de hectares de florestas - 21% dos remanescentes de Mata Atlântica de todo o País -, 150 mil hectares de restingas e 17 mil de manguezais. Além disso vivem no Vale do Ribeira o maior número de comunidades remanescentes de quilombos de todo o estado, ao lado de caiçaras, índios, pescadores tradicionais e pequenos produtores rurais.
Uma das maiores ameaças a esse riquíssimo patrimônio socioambiental é o projeto de construção de barragens ao longo do rio Ribeira de Iguape. Estudo de inventário hidrelétrico aprovado pela Eletrobrás na primeira metade da década de 90 previa a construção de quatro barranges (Tijuco Alto, Funil, Itaoca e Batatal), com o objetivo de geração de energia e, supostamente, de contenção de cheias. No entanto, essas quatro barragens, se construídas, inundariam permanentemente uma área de aproximadamente 11 mil hectares, incluindo aí áreas cobertas com importantes maciços de mata atlântica, cavernas, partes de unidades de conservação e terras ocupadas por pequenos agricultores e comunidades quilombolas, além de alterar significativamente o regime hídrico do rio, o que afetaria todo o complexo estuarino do Lagamar. “Se as outras barragens forem construídas, vão inundar nossas terras e jogar as famílias quilombolas nas favelas das cidades", disse Ditão Alves, liderança da região e morador do Quilombo de Ivaporunduva.
Em função de todos esses impactos, formou-se na região o Movimento dos Ameaçados por Barragens (MOAB), composto principalmente pelas comunidades quilombolas que seriam afetadas, e associado a entidades ambientalistas, dentre elas o Instituto Socioambiental, para acompanhar o andamento desse projeto e pressionar pela sua não implementação.
Tijuco Alto seria a primeira das quatro barragens a ser construída, no alto curso do Ribeira de Iguape, entre os estados de São Paulo e Paraná. Planejada para gerar 150 MW de energia, ela atenderia exclusivamente aos interesses da CBA, empresa do Grupo Votorantim, que detém um complexo metalúrgico localizado no município de Alumínio/SP (antigo município de Mairinque) e que vem construindo hidrelétricas em diversos pontos do país, para ampliar suas atividades e aumentar suas. Diversos pequenos agricultores que viviam no local onde seria implantada a barragem venderam suas terras à CBA por acreditarem que seriam inundadas. Além disso, existem na região antigas áreas de mineração de chumbo, que potencialmente poderiam contaminar o lago a ser formado e, indiretamente, as águas a jusante da barragem. Aliás, a contaminação no Vale do Ribeira é objeto de diversas pesquisas desenvolvidas por instituições como USP, Unicamp e Cetesb, entre outros.

Licenciamento negado

Ao negar o licenciamento da usina, o Ibama fez valer o princípio do desenvolvimento sustentável, conforme avalia o advogado do ISA, Raul Silva Telles do Valle. "Essa decisão vem coroar um processo de mobilização social que se iniciou ainda na década de 11000, e que juntou movimentos sociais e o movimento ambientalista para lutar contra as barragens projetadas para o Ribeira de Iguape", afirma Raul. "Elas representam um modelo de desenvolvimento econômico regional anacrônico e excludente, totalmente contrário às potencialidades e vocações do Vale do Ribeira, que deve produzir riquezas para sua gente através do uso sustentável dos recursos naturais que ele preserva".
A decisão do Ibama não significa, no entanto, que Tijuco Alto nunca mais poderá ser construída. Será necessário, no entanto, um novo processo de licenciamento ambiental para o empreendimento, contemplando as exigências do órgão ambiental, principalmente a análise integrada do impacto acumulado das quatro barragens projetadas. Procurada pela reportagem do ISA, a CBA disse que não se pronunciará até que o ofício do Diliq/Ibama conste oficialmente do processo judicial que envolve o licenciamento da usina.
A Procuradora da República Maria Luiza Grabner, que cuida do caso de Tijuco Alto no Ministério Público Federal, avalia que, uma vez que a decisão do Ibama atenda às recomendações do MPF, será dado por encerrado o inquérito civil público que questiona o conteúdo e a metodologia dos estudos apresentados pela CBA. O MPF teve participação importante na discussão sobre o licenciamento ambiental de Tijuco Alto, tendo sido responsável pela ação que resultou na liminar que garantiu a competência do Ibama na questão.

Histórico

O processo de licenciamento ambiental da UHE Tijuco Alto é repleto de idas e vindas, incongruências e manifestações contrárias e a favor do empreendimento. Iniciado na década de 1980 nos estados de São Paulo e Paraná, ele foi anulado por decisão judicial e se reiniciou em 1997, junto ao IBAMA. Durante todo esse tempo, diversas audiências, encontros e manifestações contrários à sua construção ocorreram, opondo a CBA e alguns políticos do Vale do Ribeira aos movimentos sociais e ambientalista. Confira abaixo um histórico da questão:

1988 - a Companhia Brasileira de Alumínio consegue a outorga da concessão de uso para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Ribeira de Iguape, onde pretende instalar a UHE Tijuco Alto. O decreto federal nº 96.746 de 21 de setembro de 1988, que formalizou a outorga, concede um prazo de trinta anos para a concessão, e determina que “o aproveitamento destinar-se-á à produção de energia elétrica para uso exclusivo da concessionária, que não poderá fazer cessão a terceiros, mesmo a título gratuito” (art. 2º).

1989 - a CBA dá início ao processo de licenciamento ambiental concomitantemente nos Estados de São Paulo e Paraná, ignorando a legislação ambiental que determina que o licenciamento seja efetuado pelo IBAMA, por ser uma obra cujo impacto afetará dois estados e que se realizará em rio federal.

11000 – O Instituto de Pesquisas Tecnológicas da Universidade de São Paulo (IPT), contratado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de São Paulo para avaliar o EIA/Rima entregue pela CBA, notadamente com relação aos impactos do meio físico, elabora parecer onde aponta uma série de falhas nos estudos que, somado à análise efetuada por técnicos da SMA, determina a reelaboração do EIA/Rima.

Em reunião conjunta entre a SMA, CESP e CBA, é determinado pela primeira a necessidade de o EIA contemplar a avaliação ambiental das outras possíveis alternativas de compartimentação do rio (3, 4 ou 5 eixos de barramento).

1993 – apresentado pela CBA à SMA/SP o estudo “Aproveitamento múltiplo do rio Ribeira de Iguape – Estudo Comparativo das Alternativas de Partição de Queda”, o qual, entretanto, por estar bastante incompleto, não pôde ser aproveitado pelo órgão ambiental, pois não possibilitava uma análise da relação custo-benefício das diversas alternativas (Parecer Técnico CPLA/DAIA 307/93).

1993 – CETESB apresenta à SMA o “Estudo do aproveitamento múltiplo do rio Ribeira de Iguape”, como decorrência da reunião conjunta e como elemento necessário ao licenciamento conjunto de todas as barragens previstas para o rio. Sobre esse parecer, a CETESB realizou, a pedido da SMA, uma análise sobre o impacto dessas obras sobre o ecossistema aquatico (Parecer Técnico 001/NAH/93, de 25/11/93), que concluiu:

“Com base na análise efetuada, conclui-se que, independentemente da alternativa proposta, a construção de reservatórios no rio Ribeira de Iguape deve acarretar:

- impactos durante a construção
- aumento da contaminação, principalmente por metais pesados, devendo inviabilizar o uso múltiplo dos reservatórios;
- provável deterioração da qualidade da água em todo o curso do rio;
- alterações na diversidade e abundância dos organismos aquaticos;
- prejuízos à produção pesqueira, afetando a população local;
- diminuição da produtividade do estuário e da zona costeira;
eliminação ou degradação de áreas de várzea, as quais são essenciais para a manutenção de ecossistemas fluviais;
- possíveis problemas legais, por alterar áreas protegidas.

Dessa forma, não se recomenda que sejam executadas obras de barramento no rio Ribeira de Iguape”

1994/março – A Comissão Especial do CONSEMA para consolidação das propostas de utilização múltipla dos recursos hídricos do Vale do Ribeira apresenta seu relatório final, concluindo e recomendando que:

“ Evidencia-se a inexistência de um plano integrado de desenvolvimento para o Vale do Ribeira. Esta falta de visão sistêmica na formulação de políticas públicas setoriais gera um evidente conflito de diretrizes e sobreposição de atribuições e de atividades das instituições atuantes na região.

Esta situação, agravada pela morosidade das ações de regularização fundiária, tem como decorrência direta a dispersão e perda dos parcos recursos financeiros, humanos e materiais disponíveis para essa região historicamente alijada do processo de desenvolvimento do Estado, com o comprometimento de seu valioso patrimônio natural e cultural.

Agravando tal quadro, constata-se ser extremamente insipiente a participação da sociedade regional na definição das políticas setoriais, programas e projetos.

Finalmente, a falta de uma política de desenvolvimento não permite dimensionar as reais repercussões e interferências que empreendimentos governamentais e privados propostos terão sobre o desenvolvimento socio-economico do Vale do Ribeira.

Sugere-se que o plenário do CONSEMA delibere acerca do que se segue:

1.que a SMA priorize a conclusão do Macrozoneamento do Vale do Ribeira;

2.que a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras priorize a implantação do Programa de Aproveitamento Múltiplo dos Recursos Hídricos do Vale do Ribeira;

3.que o Governo do Estado determine que a secretaria de Planejamento e Gestão elabore o Plano de Desenvolvimento do Vale do Ribeira, considerando as diretrizes gerais a serem estabelecidas com a participação da população e os insumos do Macrozoneamento e do Programa de Aproveitamento Múltiplo dos Recursos Hídricos do Vale do Ribeira;

4.que o Governo do Estado agilize a regularização fundiária do Vale do Ribeira”

1994/abril – O Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental (DAIA) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de São Paulo (SMA/SP) apresenta o Parecer Técnico CPLA/DAIA 012/94, referente à análise do EIA/Rima apresentado pela CBA. Faz uma análise abrangente dos estudos apresentados, pontuando os impactos, as medidas preventivas e mitigadoras previstas e comentando a adequação dos dados levantados e das medidas propostas. Este parecer subsidiou a decisão do CONSEMA sobre o licenciamento da obra, mesmo esclarecendo, em seu preâmbulo que “portanto, é nesse contexto, sem o esclarecimento de algumas questões importantes quanto os efeitos do conjunto dos empreendimentos na bacia do rio Ribeira de Iguape, que foi elaborado o presente parecer que, deste modo, refere-se as à avaliação do EIA e respectivo Rima da UHE Tijuco Alto”, ou seja, mesmo contrariando determinação expressa da SMA de que o licenciamento deveria ser conjunto. Dentre suas principais conclusões, destaca-se:

- controle de cheias: “O aproveitamento de Tijuco Alto, o maior dos três, reduziria o número de dias de cheias em cerca de 100 (33%) (...). Assim, o número de eventos remanescentes seria de 43 (68%), um número excessivamente grande” (Item III, 4.1)

“ A equipe do DAIA considera que as questões relativas ao controle de cheias, bem como as suas consequências sobre o meio ambiente natural e socio-economia da região devem ser analisadas considerando o conjunto dos empreendimentos previstos para o rio Ribeira de Iguape. Os impactos benéficos resultantes do controle de cheias a jusante, citados pelo EIA, são abordados de forma superficial e não levam em conta o importante papel ecológico que as várzeas desempenham no equilíbrio dos ecossistemas aquáticos e terrestres” (Item IV, 1.9, d).

- contaminação do reservatório e do rio: “os rejeitos da mineração do Rocha por terem sido depositados na área a ser inundada foram analisados e classificados. Os ensaios de solubilização indicaram a presença de chumbo e cromo em valores acima daqueles permitidos pela Resolução CONAMA 20/86 (...)” (Item IV, 1.10, b)

“levantamentos efetuados pela CETESB (1986) ao longo do rio Ribeira, atestam que este curso d’agua encontra-se poluído por chumbo, zinco e cobre em toda sua extensão. No ribeirão do Rocha – afluente do Ribeira – os teores de chumbo na água ultrapassaram o limite para preservação da vida aquática em até 730 vezes, e em 64 vezes o limite estabelecido para o sedimento. Em 11000, a CETESB efetuou novos levantamentos onde constatou-se que a contaminação, principalmente no que se refere ao arsênico, chumbo e zinco, detectados sobretudo no sedimento, é expressiva a jusante das fontes de poluição” (Item IV, 1.10, b)

“deve-se lembrar que nas áreas mais profundas do reservatório os teores de oxigênio dissolvido serão muito baixos, criando um ambiente redutor e favorecendo a queda do PH. Estas condições podem favorecer a solubilização de metais presentes nos sedimentos” (Item, IV, 1.10, d).

Ictiofauna: “sua biologia, assim como a sua qualidade alimentícia, estão seriamente ameaçadas pelo carreamento de metais pesados do Alto e Médio Ribeira para os sedimentos estuarinos” (Parecer Técnico sobre o Complexo de Barragens do Alto e Médio Ribeira de Iguape – aspectos qualitativos e hidrobiológicos – item 2)

Efeitos sobre a pesca no estuário: “ a construção das barragens (poderá) reter materiais que o rio normalmente transporta do continente e que vêm enriquecendo o estuário, assegurando a sua produtividade” (idem, item4).

Aspectos sanitários: “Entretanto, esse uso torna-se problemático em face dos níveis observados de metais pesados. O controle desses níveis, conforme já foi aqui enfatizado, constitui providência inadiável e deverá ser executado através de uma rígida postura frente aos estabelecimentos que praticam a exploração de minérios na região” (idem, item 5).

Conclusões sobre a qualidade do EIA/Rima apresentado: “Os estudos de impacto ambiental realizados pelos especialistas, por demanda das empresas interessadas, para atender aos requisitos legais, não são de molde a responder a todas as questões pertinentes. (...) o presente caso é bem exemplificativo. Todos os dados disponíveis foram levantados nas bibliotecas e instituições relacionadas. Os trabalhos de campo, realizados em apenas poucos dias, não representativos dos ciclos climático-biológico, serviram, entretanto, para ‘confirmar’ algumas suposições baseadas em levantamentos anteriores, terrivelmente incompletos” (idem, item 6)

1994/junho – Apesar de todos esses pontos críticos e das falhas apresentadas na confecção do EIA/Rima, e apesar de serem necessários mais de 80 estudos complementares, a SMA concedeu licença prévia para a UHE Tijuco Alto. No mesmo ano o Estado do Paraná concede a Licença Ptévia.

1994/agosto – O Ministério Público Federal em São Paulo e no Paraná ingressam com Ação Civil Pública pedindo a declaração de nulidade da licenças ambientais outorgadas pelos órgãos ambientais dos estados, por ser o licenciamento da obra de competência exclusiva do IBAMA (obra realizada em rio federal e com impacto em mais de um estado). Concedida a liminar que suspendeu o processo de licenciamento nos estados.

1997/fevereiro – A CBA reconhece a competência do IBAMA e inicia negociações para dar início ao processo de licenciamento junto àquele órgão

1997/março – O IBAMA cria um grupo técnico para analisar o EIA/Rima apresentado pela CBA. O grupo analisa o EIA e, considerando-o fraco, pede novos estudos complementares (Parecer técnico IBAMA 01/97)

1997/outubro – O MPF analisa os pedidos de estudos complementares feitos pela equipe técnica do IBAMA e expede recomendação ao IBAMA, atendendo solicitação fundamentada encaminhada pelo ISA nos autos do Inquérito Civil, para que exija da CBA, além dos estudos já requisitados, estudos mais abrangentes, que analisem os impactos indiretos da obra sobre toda a bacia hidrográfica do Ribeira de Iguape, levantando dados primários atualizados, e que foquem especificamente: a) diagnóstico geral estatístico para áreas urbanas e rurais, válido para os municípios que compõem a bacia hidrográfica; b) diagnóstico específico sobre população rural produtiva, comunidades de quilombos e agentes do poder local.

1999/junho – documento de análise do IBAMA das recomendações do MPF: entende que não há porque se exigir estudos mais aprofundados sobre as comunidades quilombolas, uma vez que estão apenas na área de influência indireta da obra e, portanto, “não serão afetadas pelo empreendimento”.

1999/novembro – em audiência com lideranças das comunidades quilombolas do vale do Ribeira e com advogados do ISA, a então presidente do IBAMA afirma que não existe processo de licenciamento para a UHE Tijuco Alto, pois a CBA não teria protocolado o requerimento para concessão de licença prévia.

1999/dezembro – A Juíza da 8ª vara federal da seção judiciária de São Paulo julga procedente a Ação Civil Pública interposta pelo MPF, declarando nulas as licenças expedidas pelos Estados e reconhecendo a competência do IBAMA para licenciar o empreendimento.

1999/dezembro – A presidente do IBAMA se retrata e afirma que houve efetivo requerimento de Licença Prévia por parte da CBA, mas que o mesmo era inválido por não haver sido publicado em jornais de grande circulação. Afirma haver necessidade de novo pedido de LP.

2000/segundo semestre – CBA entrega estudos complementares ao IBAMA.

2000/dezembro – equipe técnica do IBAMA decide, de última hora e sem consulta à comunidade, fazer uma vistoria técnica ao local do empreendimento. O Instituto Socioambiental - ISA intervém e consegue o adiamento da vistoria para o início de 2001. Não há ainda data marcada.

2001/janeiro – O Instituto Socioambiental requer ao IBAMA cópia dos estudos complementares entregues pela CBA, mas o acesso às mesmas é negado pela Diretoria de Controle Ambiental dessa autarquia.

2001/outubro – O Instituto Socioambiental requer ao Ibama cópia dos estudos complementares entregues pela CBA, mas o acesso às mesmas é negado pela Diretoria de Controle Ambiental dessa autarquia. Em visita ao ISA, no dia 31/10/2001, o então presidente do Ibama, Hamilton Casara, se compromete a verificar o procedimento de vistoria de Tijuco Alto. A vistoria acaba não acontecendo e o processo de licenciamento fica parado, enquanto o Ibama procede a análise de todos os documentos apresentados pela CBA e que resultou na decisão do Diliq em 25/09/2003.

Fonte: ISA – Instituto Sócio Ambiental (www.socioambiental.org.br)
Ricardo Barretto