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MINISTÉRIO
PEDE VETO A ARTIGO QUE REVOGA CÓDIGO
FLORESTAL EM ÁREAS URBANAS
Panorama
Ambiental
Brasília (SP) - Brasil
Julho de 2004
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Aprovação
poderia causar ocupação urbana em
áreas de preservação permanente
22/07/2004 - O Ministério
do Meio Ambiente enviou parecer à Presidência
da República recomendando o veto ao Artigo
64 do Projeto de Lei 2109/1999, aprovado em 8 de
julho pelo Congresso Nacional. O texto dispõe
sobre o patrimônio de afetação
de incorporações imobiliárias,
letras e cédulas de crédito imobiliário
e dá outras providências, mas, no artigo
citado, revoga a aplicação do Código
Florestal (Lei 4771/1965) em áreas urbanas.
"Solicitamos o veto devido às implicações
ecológicas, econômicas, jurídicas
e sociais que teria para todo o país",
disse o secretário de Biodiversidade e Florestas
do MMA, João Paulo Capobianco.
O Código Florestal regulamenta o uso e a
conservação florestal e do solo em
regiões urbanas e rurais instituindo a Reserva
Legal e as Áreas de Preservação
Permanente (APPs), que são aqueles espaços
que podem ser usados apenas em regime especial ou
que devem ser preservados inclusive por questões
de segurança pública, respectivamente.
Hoje, a Lei 4771/1965 e o Estatuto das Cidades são
os pricipais instrumentos para o planejamento urbano,
servindo de suporte a municípios e estados,
já que muitas administrações
incorporaram em suas leis aspectos do Código
Florestal.
Outro aspecto de extrema relevância para muitas
cidades brasileiras é a manutenção
da qualidade ambiental e de vida das populações,
sem falar nos chamados riscos socioambientais. Com
a correta aplicação do Código
Florestal, a vegetação é preservada
em topos de morros, nascentes, manguezais, dunas,
margens de rios e arroios, por exemplo. Entre os
benefícios, é possível citar
a conservação da diversidade biológica
e dos recursos hídricos, sem falar na proteção
do solo, que pode evitar deslizamentos em áreas
críticas, com enormes prejuízos humanos
e materiais. "O Código Florestal não
trata apenas da proteção de florestas
e matas, mas também auxilia na manutenção
da qualidade ambiental e de vida da população
brasileira em meio urbano", disse Capobianco.
De acordo com o secretário do MMA, a sanção
do PL 2109 com a manutenção do Artigo
64 irá afetar principalmente a Mata Atlântica
e a Zona Costeira, onde vive a maioria dos brasileiros.
Inúmeros ecossistemas hoje protegidos deixariam
de ser considerados como de preservação
permanente, por exemplo, colocando em risco os remanescentes
da Mata Atlãntica, da qual restam menos de
10% da área original.
Fonte: MMA – Ministério
do Meio Ambiente (www.mma.gov.br)
Ascom
