BIOPIRATARIA SERÁ PUNIDA COM MULTA Panorama Ambiental Brasília (DF) – Brasil Junho de 2005

Brasília (08/06/05) - Decreto publicado hoje (08) no Diário Oficial da União estabelece multas para quem comete crime de biopirataria. As multas são graduais dependendo do ilícito e variam de pessoa jurídica para pessoa física, sendo a multa mais pesada no valor de R$ 50 milhões de reais.
Veja no quadro abaixo as sanções para as principais infrações:

Principais condutas ilícitas previstas e sanções aplicáveis do Decreto 5459 de 7 de junho de 2005, publicado hoje no Diário Oficial, regulamentando o Artigo 30 da MP 2.186-16 de 2001:

1. As sanções possibilitam, de modo gradual, a aplicação de notificação, seguida de multa em caso de não adequação, podendo incluir apreensão de amostras de patrimônio genético bem como embargo de atividades nos casos mais graves.
2. Os infratores primários que regularizarem suas atividades poderão ter desconto de até 90% na multa ou mesmo tê-la suspensa.
3. As sanções previstas poderão ser agravadas em caso de reincidência.
4. As autorizações para pesquisa e remessa são concedidas pelo IBAMA, as autorização de pesquisa com conhecimentos tradicionais associados e as de bioporespecção e desenvolvimento tecnológico são concedidas pelo CGEN – Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.
Maiores informações: www.ibama.gov.br e www.mma.gov.br/port/cgen

Fonte: Ibama (www.ibama.gov.br)
Ascom