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SENADO APROVA MP QUE IMPEDE
O DESMATAMENTO EM POTENCIAIS UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO
Panorama
Ambiental
São Paulo (SP) – Brasil
Junho de 2005
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16/06/2005 A Medida
Provisória 239 - que permite ao Poder Público
interditar por sete meses áreas em estudo
para a criação de Unidades de Conservação
(UC) – foi aprovada ontem à noite (15/06)
no Senado Federal. Antes de chegar ao Senado, a
MP - um dos pilares do “pacote verde” lançado
pelo governo federal em fevereiro passado - enfrentou
forte resistência da bancada ruralista e do
bloco de oposição da Câmara
dos Deputados, mas foi aprovada. Agora, resta apenas
a sanção do presidente Lula para que
a MP entre em vigor na forma de lei.
A MP, cuja aprovação foi defendida
em campanha de organizações não-governamentais,
coordenada pelo Instituto Socioambiental, cria a
chamada “interdição administrativa”,
mecanismo que não havia sido incluído
na Lei 9985/00 – que criou o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação (SNUC).
Contra o
fato consumado
Esse mecanismo permite
que a União, estados e municípios
impeçam que novos empreendimentos ou atividades
econômicas – cujos impactos socioambientais
possam comprometer irreversivelmente uma determinada
área – sejam executados antes que estudos
e audiências públicas definam se a
área deve ou não ser transformada
em Unidade de Conservação.
Assim, o poder público pode fundamentar técnica
e científicamente a criação
de reservas ambientais sem que as áreas estudadas
sofram desmatamentos ou ocupações
que alterem suas características originais.
E impede que a estratégia do “fato consumado”,
frequentemente adotada pelos setores da população
contrários à criação
das UCs, seja bem-sucedida.
“Vitrine”
na COP VIII
A MP 239 é
o primeiro e mais importante instrumento legal para
a política ambiental do País aprovado
pelo Congresso brasileiro na atual legislatura.
Sua aprovação, às vésperas
da Conferência das Partes da Convenção
de Diversidade Biológica (COP VIII) - que
será realizada no Brasil no próximo
ano -, é um importante passo do governo brasileiro
no sentido de mostrar serviço em relação
à implementação de áreas
protegidas e à conservação
da biodiversidade pois, sem dúvida alguma,
o Brasil será a principal “vitrine” na COP
VIII.
Entretanto, em matéria legislativa, falta
o governo se empenhar para a aprovação
do PL de acesso aos recursos genéticos e
proteção aos conhecimentos tradicionais
- que hiberna na Casa Civil e corre risco de ser
totalmente desfigurado em relação
à proposta formulada pelo Ministério
de Meio Ambiente - e do PL da Mata Atlântica
(PLC 107/2003 no Senado) que, aprovado na Câmara
dos Deputados no final de 2003, cambaleia nas mãos
do senador César Borges (PFL-BA), relator
do PL na Comissão de Constituição
e Justiça. O senador César Borges,
por sinal, foi o único a votar contra a MP
239 - aprovada com 47 votos a favor e apenas um
contra.
Fonte: ISA – Instituto Socioambiental
(www.socioambiental.org.br)
Assessoria de imprensa (André Lima)
