22/02/2006 - O Conama acaba
de aprovar a resolução que estabelece
regras para regulamentação do
uso das Áreas de Preservação
Permanente (APPs). Antes da votação,
o assunto foi discutido em cinco sessões
plenárias. A nova proposta entra em
vigor a partir da publicação
no Diário Oficial da União.
A regulamentação do uso das
APPs envolve situações excepcionais,
de utilidade pública, interesse social
ou de baixo impacto para a retirada de vegetação
em margens de rios e lagos (naturais ou artificiais),
nascentes e olhos d´água, veredas,
topos de morros, áreas indígenas,
regiões muito inclinadas, manguezais
e dunas.
Outra resolução aprovada nesta
46a. plenária do Conama atende a proposta
do Código Florestal Brasileiro. Ela
recomenda que o governo federal altere o tamanho
da Reserva Legal em propriedade rural no estado
de Rondônia, passando de 80% para 50%
da área.
Durante a reunião, que termina nesta
quarta-feira (22), na sede do Ibama, em Brasília,
será apreciada ainda a resolução
que trata da criação de cemitérios
em áreas de preservação.
