23/02/2006
- Conselho Estadual do Meio Ambiente de São
Paulo atesta a viabilidade ambiental do Trecho
Sul do anel viário sem que o governo
do estado tenha garantido recursos para realizar
- e mecanismos democráticos para fiscalizar
- todas as medidas de compensação
e mitigação necessários
à preservação das áreas
de mananciais diretamente impactadas.
O Conselho Estadual do Meio
Ambiente de São Paulo (Consema) aprovou
nesta quarta-feira, 22 de fevereiro, o Estudo
e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima)
do Trecho Sul do Rodoanel e, assim, atestou
a viabilidade ambiental do empreendimento.
Com isso, a Secretaria de Meio Ambiente do
Estado de São Paulo (SMA) deve publicar,
nos próximos dias, a Licença
Prévia (LP) da obra no Diário
Oficial do Estado.
Na reunião que asfaltou
o caminho para o governo estadual fechar contratos
e iniciar a construção do anel
viário, os únicos votos contrários
à aprovação do EIA/Rima
foram de representantes de Organizações
Não-Governamentais ambientalistas que
não concordam com o exíguo prazo
dado para que analisassem o extenso relatório
de 300 páginas produzido pela SMA.
No início da reunião, inclusive,
a procuradora Claudia Fedele, do Ministério
Público Estadual, recomendou a extensão
do prazo para a análise do relatório.
Em vão.
O atropelo se explica. O
governo estadual tem pressa para aprovar o
empreendimento, uma vez que 2006 é
ano eleitoral e os contratos para a realização
de serviços e obras só podem
ser firmados até abril. Com a licença
prévia publicada, o que deve ocorrer
em até vinte dias, o governo poderá
fechar os contratos necessários para
o início das obras.
Antes da abertura do canteiro
de obras em uma das regiões mais fragilizadas
da Grande São Paulo – as áreas
de mananciais das represas Billings e Guarapiranga
-, contudo, uma série de questões
precisa ser respondida. O Instituto Socioambiental
(ISA) acredita que a emissão da LP
deveria ser precedida pela apresentação,
por parte do empreendedor, a Dersa, de um
cronograma de implantação do
projeto e das respectivas medidas de mitigação
e compensação ambiental. Sem
esse cronograma, a análise dos impactos
ambientais e das medidas de compensação
e mitigação fica comprometida,
uma vez que não se sabe quando as obras
e as correções acontecerão.
O risco do não-cumprimento
das ações ambientais fica ainda
maior quando se leva em conta que o governo
estadual não tem recursos garantidos
para construir todos os 57 quilômetros
da alça sul do anel viário,
mas apenas para um pequeno trecho que interliga
a Avenida Papa João XXIII, em Mauá,
com a Rodovia Anchieta. O restante da obra,
que inclui a ligação com Imigrantes,
a transposição das represas
Billings e Guarapiranga, e finalmente, a ligação
com a rodovia Régis Bittencourt, onde
a estrada se conectaria ao Trecho Oeste do
Rodoanel, não tem data para acontecer.
“É arriscado atestar a viabilidade
ambiental de um empreendimento deste porte
sem que se saiba quando o mesmo vai acontecer”,
afirma Marussia Whately, do ISA. “Se o próximo
governo do estado não conseguir recursos
para terminar o Rodoanel, o que acontecerá,
por exemplo, com os parques a serem criados
em Parelheiros, resultantes de acordo entre
o município de São Paulo e a
Dersa?”, indaga.
Quem vai acompanhar
a obra?
Outro aspecto que deveria
ter sido considerado é a criação
imediata de um Conselho Gestor do Programa
Rodoanel, proposta que foi defendida pelo
ISA e pelo Instituto de Arquitetos do Brasil,
entre outras instituições, na
reunião do Consema. Isto porque o governo
prevê a execução de um
conjunto de ações para minimizar
os impactos da estrada, durante e após
as obras, a ser realizado em parceria com
diversos órgãos, como prefeituras
da região.
Neste contexto, o conselho
seria um espaço adequado para acompanhar,
desde já, a negociação
e a execução destas medidas,
bem como para viabilizar a articulação
entre o governo do estado, gestores locais,
órgãos públicos e a sociedade
civil afetada pelo empreendimento. “Sem o
conselho, as chances de se repetirem no Trecho
Sul, os problemas verificados no Trecho Oeste
- como o não-cumprimento de medidas
compensatórias e outros impactos até
hoje não sanados - aumentam consideravelmente”,
afirma Marussia.
A coordenadora do Programa
Mananciais do ISA lembra que o conselho não
substituiria o Consema, que tem o papel de
fiscalização do cumprimento
das medidas ambientais. O novo colegiado seria
responsável por garantir a efetiva
articulação de ações
e o cumprimento dos diversos acordos judiciais
feitos ao longo do processo de licenciamento
da obra. Outro aspecto importante do conselho
proposto seria ter a capacidade de encomendar
estudos independentes e de dirimir futuros
conflitos que a rodovia poderá causar
na região, como, por exemplo, os pedidos
de novos acessos à rodovia, que podem
criar um cenário de aumento da ocupação
não dimensionado nos estudos atuais.
A aprovação
do empreendimento no Consema, no entanto,
vinculou a responsabilidade por seu acompanhamento
à mesma comissão especial encarregada
pelo Trecho Oeste, onde ainda existem pendências
de licenciamento, além de várias
denúncias sobre o não cumprimento
adequado das medidas mitigatórias,
como os muros anti-ruídos.
Assim, o Consema jogou fora
a oportunidade de criar um espaço democrático
para o acompanhamento de tão polêmico
empreendimento que, com a participação
das instituições envolvidas,
entre elas os municípios da região,
o Ibama, a Funai, as comunidades indígenas
e a sociedade civil organizada, poderia colaborar
de forma decisiva para minimizar os impactos
da rodovia sobre os mananciais.
