PLANO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS NÃO TEM METAS NEM CONTEÚDO

26/09/2008 - Sem diretrizes claras, o plano do governo federal consiste em um amontoado de citações a programas já em andamento como o Próalcool e o de eficiência energética com a troca de geladeiras antigas. O CFC retoma o papel de vilão em lugar do desmatamento, responsável por 75% das emissões brasileiras de carbono.

Debaixo de críticas da sociedade civil, os ministros do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, Carlos Minc e Sergio Rezende, apresentaram nesta quinta-feira (25/9) o Plano Nacional de Mudanças Climáticas. Com processo participativo “caótico” e pouco conteúdo deliberativo, as 150 páginas do plano mostram a irresponsabilidade do governo em relação ao tema. Não há diretrizes claras para a redução das emissões brasileiras e resume-se a um arrazoado de citações ao outros programas em andamento como o Proálcool e o programa de eficiência energética com a troca de geladeiras antigas. O CFC volta a ser o vilão do meio ambiente, não mais o desmatamento brasileiro que gera 75% das emissões do País.

Para o físico nuclear e professor José Goldenberg o plano não deveria ter sido apresentado. "Não vejo utilidade em levá-lo à Comissão Interministerial onde poderá ser usado para legitimar as atuais políticas que o Governo Federal tem conduzido e que me parecem insuficientes para enfrentar a gravidade do problema das mudanças climáticas tanto no País como no mundo", escreveu ele em carta ao secretário-executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, Luiz Pinguelli Rosa. Em entrevista à Folha de São Paulo, Pinguelli declarou ter sugerido ao governo refazer o plano. "Não existe ainda um plano. Há matéria-prima boa para um plano, mas como dar a redação final é o problema", disse ao jornal.

O plano não diz, por exemplo, a quantidade de emissões carbono que será evitada caso seja implementado e também não menciona fundos para contenção de desmatamento, embora o governo da Noruega tenha anunciado há duas semanas a doação de recursos para o Fundo Amazônia. Carlos Minc lembrou o valor do apoio prometido durante a entrevista coletiva de ontem: “São um bilhão de dólares para evitar o desmatamento que o governo brasileiro vai receber e será usado no plano”. A declaração do ministro aumenta a polêmica, já que a utilização dos recursos do Fundo ainda será definida a partir de um Comitê Orientador que contará com a participação de diferentes segmentos da sociedade.

No capítulo sobre a energia limpa, o plano cita as hidrelétricas na Amazônia que ainda estão em fase de estudo de viabilidade como exemplos de emissão baixa de carbono que poderiam gerar ainda créditos nos Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL) . “Atualmente estão sendo inventariadas as bacias dos rios Aripuanã, Trombetas, Juruena, Araguaia, Sucunduri, Branco, Itacaiunas, Jarí, Jatapu e Tapajós, em um total de 32.950 MW.”, diz o plano na página 35. Não há menção aos processos judiciais em andamento questionando a viabilidade de algumas dessas usinas com a do Juruena no Mato Grosso. Sua realização é dada como certa.

Sobre a energia eólica o documento é ainda mais genérico. “Na linha de se buscar a diversificação da matriz energética, pela valorização de soluções de cunho regional, tendo em vista os aspectos socioambientais, técnicos e econômicos, o Ministério das Minas e Energia também estuda a realização, ainda no primeiro semestre de 2009, de um leilão específico para a fonte eólica”.

A energia nuclear, desconsiderada pela gestão anterior do Ministério do Meio Ambiente, também aparece como solução energética limpa com mais informações específicas do que a energia eólica, mas com plano de uso não menos genérico. “Alguns setores entendem que, neste cenário a energia nuclear toma um importante papel no plano de expansão de energia elétrica brasileiro, e os citados estudos de planejamento indicam um crescimento do parque nuclear instalado de 2.007 MW para 3.087 MW em 2013, com a entrada de Angra III, já licenciada, e uma perspectiva de entrada de mais 4.000 MW a 8.000 MW até 2030”, diz o plano na página 39.

O coordenador da Iniciativa Mudanças Climáticas do ISA, Márcio Santilli, avalia que o plano só tangencia a questão dos impactos da mudança climática sobre o país e a população. "Precisamos identificar áreas críticas, populações sob maior grau de risco e construir agendas que permitam evitar o que for possível e proteger em relação ao que for inevitável".

"Praticamente todos os 174 itens são genéricos e se limitam a exortação e não vejo realmente como este documento pode ser muito útil ao Comitê Interministerial sobre Mudanças do Clima para a fixação de políticas”, conclui Goldenberg na carta que enviou a Pinguelli Rosa. Para Rubens Born, do Instituto Vitae Civilis, que integra o Grupo de Trabalho de Clima do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais (Fboms), o plano deveria representar a responsabilidade do país nas emissões mundiais de carbono e traçar métodos objetivos para acabar com o desmatamento.

+ Mais

Indígenas e quilombolas avaliam a aplicação do direito de consulta livre, prévia e informada

22/09/2008 - Em relatório alternativo, povos indígenas e quilombolas apresentam à Organização Internacional do Trabalho – OIT, avaliação independente sobre a aplicação - pelo Estado brasileiro - da consulta prévia, conforme estabelecido pela Convenção 169, ou seja, antes de serem tomadas decisões que possam afetar seus bens ou direitos.

Foi protocolado no início de setembro, na sede da OIT em Brasília, informe sobre a aplicação da Convenção 169 sobre povos indígenas e tribais, que faz parte do sistema regular de controle de normas da OIT, já que o Brasil é signatário da Convenção.

Encaminhado à OIT pela CUT, com apoio da Central Sindical das Américas, o documento traz avaliação do movimento indígena e quilombola sobre a aplicação da Convenção 169 pelo Estado brasileiro, que deveria também apresentar seu informe oficial sobre a aplicação desta mesma Convenção.

O Comitê de Peritos em Aplicação de Convenções e Recomendações da OIT analisará o documento e fará observações sobre aplicação da Convenção pelo governo ou pedirá mais informações e esclarecimentos. A análise dos peritos costuma ser publicada entre os meses de fevereiro e março. Portanto, só em 2009 é que se poderá saber o resultado. Entre os casos já publicados no mundo, 25 serão debatidos na Comissão de Normas da Conferência Internacional do Trabalho – CIT, que se reúne todo mês de junho, em Genebra, na Suíça.

As recomendações feitas pelas organizações que assinaram o relatório apontam as medidas que consideram necessárias à efetiva aplicação da Convenção 169 no País.

+ Mais

Pedido de vista suspende julgamento do STF sobre Terra Indígena dos Pataxó

25/09/2008 - Ministro Carlos Alberto Menezes Direito se manifesta pedindo vista do processo – como fez em agosto no questão da Raposa-Serra do Sol (RR) – e suspende o julgamento de ação sobre a terra dos índios Pataxó Hã-Hã-Hãe, no sul da Bahia. Nos dois casos, os votos dos relatores foram favoráveis aos direitos indígenas.

Teve início nessa quarta-feira (24/9), no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 312, que, há 26 anos, busca garantir a posse permanente aos índios Pataxó Hã-Hã-Hãe sobre a Reserva Indígena Caramuru-Catarina Paraguaçu e colocar fim aos conflitos entre índios e fazendeiros. Atualmente, de acordo com a Assessoria de Imprensa do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), cerca de 4 mil índios vivem na região, que abrange três municípios baianos: Pau Brasil, Camacã e Itajú do Colônia, além da Reserva Fazenda Baiana, com 304 ha, no município de Camamu, baixo-sul da Bahia.

A reserva indígena com área de 54 mil hectares foi criada pelo então Serviço de Proteção aos Índios (SPI), em 1926, em terras devolutas do Estado da Bahia, para “gozo dos índios Pataxós e Tupinambás” (Lei Estadual nº 1916/26. Diário Oficial. Salvador, 11/08/1926. Pp. 9935.). Nos anos 1940, o próprio SPI passou a promover o arrendamento dessas terras. Como conseqüência, muitas famílias foram expulsas, índios viraram empregados dos fazendeiros ou foram agredidos e assassinados. Nas décadas de 1960 e 1970, o Estado da Bahia conferiu títulos aos arrendatários, gerando e acirrando ainda mais os conflitos entre índios e não-índios.

Em 1982, a Funai protocolou ação no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a anulação dos títulos de propriedade de terras concedidos pelo governo a cerca de 400 fazendeiros e agricultores e a retirada dos não-índios da reserva, por meio da ACO 312.

O voto do relator e o pedido de vista

O ministro Eros Grau, relator da ação, reconheceu ser a terra indígena e anulou os títulos e propriedade incidentes. O ministro Menezes Direito pediu vista do processo após a leitura do voto dos relator, da mesma maneira que fez no julgamento da Raposa-Serra do Sol, no dia 27 de agosto, após a leitura do voto do relator ministro Carlos Ayres Britto, que foi favorável à demarcação da terra indígena.

A justificativa do ministro Menezes Direito é de que quer analisar o processo juntamente com outro - o Recurso Extraordinário 204647, que cuida de uma ação ajuizada pela Fundação Nacional do Índio (Funai) e que teve decisão favorável em primeira instância, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) -, do qual é relator, e com a Petição (PET) 3388, que discute a demarcação da Terra Indígena Raposa-Serra do Sol. Ele afirma que as questões tratadas nesses processos têm ligação e que partem, necessariamente, independentemente da questão dos títulos, da conceituação de terras indígenas: “Nós todos estamos, aqui no STF, a procurar uma definição concreta para estabelecer, em definitivo, essa conceituação, considerando todo o histórico dos múltiplos precedentes que existem nesta Corte”, afirmou.

No final de agosto, o Supremo suspendeu o julgamento da ação que contesta a legalidade do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2005, que estabeleceu a demarcação da Terra Indígena Raposa-Serra do Sol, após voto do relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto, favorável à demarcação. Saiba mais aqui.

Cerca de 200 pessoas dos povos Pataxó Hã-Hã-Hãe, Tupinambá (Bahia), Xakriabá (Minas Gerais) e Makuxi (Roraima) vieram a Brasília acompanhar o julgamento e ficaram satisfeitos com o resultado parcial: “A gente estava preparado para tudo. Foi bom ter começado, por que são 26 anos de sofrimento. Agora, os mais velhos estão mais tranqüilos, vendo que podemos ter a nossa terra. Estamos confiantes, porque o primeiro voto foi muito bom”, contou a cacique do povo Pataxó Hã-Hã-Hãe, Ilza Rodrigues.

Ainda não há previsão de data para retomar o julgamento da Caramuru-Catarina Paraguaçu. Já o caso da Raposa-Serra do Sol deve retornar à pauta do plenário até o início de dezembro deste ano.

+ Mais

Fórum de ONGs critica plano de mudanças climáticas que governo divulgará

25/09/2008 - Grupo de Trabalho (GT) de Clima do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimento Sociais (Fboms) publica nota sobre o conteúdo e o atraso na divulgação do plano de mudanças climáticas do governo brasileiro, a ser apresentado hoje (25/9). O GT considera o documento genérico e debatido de forma "caótica".

Para Rubens Born, do Instituto Vitae Civilis, que integra o Grupo de Trabalho de Clima do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais (Fboms), o plano a ser divulgado nesta quinta-feira (25/9) pelo governo federal deveria representar a responsabilidade do país nas emissões mundiais de carbono e traçar métodos objetivos para acabar com o desmatamento. "O Brasil emite duas vezes mais que a Inglaterra e eu temo que o plano final não inclua metas de estabilização e redução de emissões de gases de efeito estufa. As consultas setoriais com a sociedade ocorreram rapidamente, com pouco aviso prévio e de forma caótica como assumiu o próprio secretário-executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, Luiz Pinguelli Rosa, na reunião com ONGs e movimentos sociais em 7 de agosto", explica. "Agora querem lançar o plano nessa correria para a reunião da COP-14 na Polônia. Isso pode prejudicar muito a qualidade do conteúdo do plano". O Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas é vinculado à Casa Civil da Presidência da República. Leia abaixo a carta do Fboms.

Nota do Grupo de Trabalho de Mudança do Clima (FBOMS) sobre o conteúdo e o atraso da divulgação do Plano Nacional sobre Mudanças Climáticas

CIM ou Não para o Plano Nacional sobre Mudanças Climáticas?

O governo federal, mais uma vez, demonstra que não está preparado para lidar seriamente com os desafios brasileiros de um problema global: o aquecimento planetário e as mudanças climáticas. O próprio governo, por intermédio do ministro de Meio Ambiente Carlos Minc e do Comitê Interministerial de Mudança de Clima (CIM), chefiado pela Ministra-Chefe da Casa Civil Dilma Rousseff havia anunciado e reiterado que no dia 23 de setembro tornaria pública a primeira versão do Plano Nacional sobre Mudanças Climáticas. Essa versão, segundo o governo, ficaria aberta para comentários através de consulta pública por 30 dias para, depois, ser lançado pelo presidente Lula em evento anterior à 14ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), em Poznan, Polônia.

Apesar de, nas negociações internacionais, o Brasil desempenhar um papel importante; no campo interno, o governo federal tem políticas setoriais e programas que aprofundam a crise ambiental e social, uma vez que dão prioridade ao crescimento econômico irresponsável; desconsiderando os impactos ecológicos e a necessidade da integridade de nossos ecossistemas para permitir um desenvolvimento sustentável e digno para todos e todas. Isso se traduz em agressiva dedicação a obras e iniciativas altamente questionáveis como as usinas hidrelétricas no Rio Madeira e outras, as usinas nucleares, a expansão da fronteira agrícola e pecuária, transposição de águas do rio São Francisco e outras iniciativas incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Nos últimos anos, o governo federal ignorou a responsabilidade brasileira, diferenciada dos países industrializados e de outros países em desenvolvimento mais pobres, no tocante a compromissos apropriados referente a suas emissões de gases de efeito estufa. É sabido que a maior parte das emissões brasileiras provém do desmatamento e de mudança do uso do solo, mas as tendências da evolução do setor energético apontam para aumento de emissões pelo uso de combustíveis fósseis (seja para termoelétricas ou transportes). A mera expansão do uso de etanol e de biocombustíveis não é resposta adequada e de longo prazo para uma política séria de transporte e mobilidade sustentável. Além disso, não é suficiente para responder aos desafios globais de mitigação de gases de efeito estufa e, portanto, não é a única contribuição que o Brasil, como quarto emissor global, pode oferecer.

Um plano sério em qualquer tema ou área deve ter objetivos e ações que possam ser mensuráveis, verificáveis e relatáveis. Isso se traduz em metas e compromissos para os diferentes setores da economia e da sociedade, bem como responsabilidades e atribuições para os diferentes níveis de governo. O Brasil não pode, em função de sua responsabilidade comum e diferenciada, fugir do debate sobre a adoção de compromissos nacionais que sinalizem na direção da desaceleração do crescimento das emissões, estabilização e posterior redução, em prazos compatíveis com a necessidade mundial de conter o aquecimento global nos níveis indicados pelo IPCC. Isso significa que o país deve urgentemente ter um plano com ações e objetivos que permitam de hoje, e ao longo da próxima década, ampliar a sustentabilidade socioambiental do nosso desenvolvimento, por um lado, e contribuir efetivamente para os esforços mundiais de mitigação do aquecimento global, por outro.

O atraso na divulgação de um rascunho do Plano é sinal também da incapacidade do governo de conduzir um processo participativo e bastante abrangente para a pactuação de ações em mudança de clima. O CIM, criado pelo Decreto no. 6.263 de novembro de 2007, tinha inicialmente até 30 de abril de 2008 para apresentar uma versão preliminar do Plano, prevendo consultas públicas. Nem o prazo, nem o processo de consultas, foram levados a cabo pelo governo federal. Algumas consultas só foram realizadas por iniciativa do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC), com apoio financeiro estrangeiro, e em parceria voluntária com entidades de diversos setores da sociedade, entre eles o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS).

Em 11 de setembro, na apresentação da síntese das consultas setoriais feitas pelo FBMC, percebeu-se que alguns setores privados e do governo se mostram resistentes à adoção de compromissos nacionais para limitação ou estabilização das emissões brasileiras, apesar desses setores muitas vezes declararem publicamente que são favoráveis a metas. Nas consultas, representantes governamentais afirmavam que o plano conteria somente ações de curto prazo já em curso e, portanto, não é surpresa, conforme noticiado pela mídia, que o resultado desse processo seja um simplório apanhado de várias ações esparsas e desconexas que o Governo pretende chamar de "Plano" ou talvez, queira fazer a sociedade acreditar que há "estratégia": Não há!

Temos um governo deslumbrado com o petróleo do pré-sal, com o crescimento econômico e insensível, imaturo, em face ao cataclisma climático que se anuncia. Quem se preocupa com o futuro do país deve organizar sua agenda para preparar-se, evitar, mitigar e - inclusive - aproveitar as oportunidades da nova realidade crítica que se agiganta. Fomos abençoados, "gigantes pela própria natureza", mas não podemos viver "deitados em berço esplêndido". Nosso governo - deslumbrado com a expansão agrícola no Cerrado, com a produção de carne na Amazônia, com o crescimento das colunas de fumaça das fábricas, dos escapamentos dos automóveis e das motocicletas - ainda não consegue envidar esforços para gerar uma estratégia nacional para as mudanças climáticas. A competência para elaborar este Plano é do CIM, presidido pela Ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff que, como divulgado pela mídia, pressiona o quanto pode (e não pode) por novas usinas hidrelétricas, novas usinas nucleares, por novos projetos concentradores de capital; porém não quer se empenhar com questões sócio-ambientais. O ministro do Meio Ambiente, que coordena o Grupo Executivo do CIM, não consegue articular a elaboração do Plano Nacional sobre Mudanças Climáticas. E assim, nós do GT Clima/FBOMS nos manifestamos com veemência em repúdio à inépcia do CIM. Aqui estamos, e pressionamos, pois como sabemos todos: "O clima vai esquentar e é bom se planejar para o que virá!"
Grupo de Trabalho de Mudança do Clima - GT Clima/FBOMS