11 de Dezembro de 2009 - Flávia
Villela - Repórter da Agência Brasil
- Rio de Janeiro - O ministro do Meio Ambiente,
Carlos Minc, elogiou hoje (11), no Rio, o decreto
assinado ontem pelo presidente Luiz Inácio
Lula da Silva que dá aos agricultores prazo
até janeiro de 2012 para averbarem suas reservas
legais e suspende as multas para quem não
destina um percentual de suas terras para preservação.
Para Minc, o decreto não
favorece os ruralistas, mas viabiliza a efetiva
regularização dos agricultores que
ainda não se adequaram ao Código Florestal.
“O decreto cria o programa Mais Ambiente, que pela
primeira vez vai dar recursos, crédito e
educação ambiental para as pessoas
se legalizarem. Noventa por cento dos agricultores
estão na ilegalidade há 44 anos, desde
que o Código Florestal foi criado.”
Segundo Minc, o decreto prevê
que o agricultor cuja terra não passe de
150 hectares terá a averbação
da reserva legal paga pelo governo. “Além
disso, o mapeamento da área não vai
mais precisar ser feito obrigatoriamente por satélite,
que é muito caro, mas também por GPS.
Também vamos pagar os pequenos agricultores
para recuperarem áreas desmatadas.”
O ministro explicou que há
200 tipos de multas e que a única a ser suspensa
será a referente a não demarcação
de reserva legal e apenas para aqueles que aderirem
ao Programa Mais Ambiente. “Quem não cumprir,
vai perder a suspensão da multa.”
Minc disse que a perda de recursos
com a suspensão das multas não é
uma preocupação para o Ministério
do Meio Ambiente. “A política ambiental é
para recuperar biomas e não caça-níqueis.
Além disso, 90% das multas não eram
pagas mesmo”.
A reserva legal varia entre 20%
e 80% do tamanho da propriedade, dependendo da região
do país. Na Amazônia é de 80%.
Quem não se regularizar até 2011 pode
ser punido com multas diárias até
R$ 500 por hectare desmatada ilegalmente. Os ruralistas
pressionavam o governo para pôr fim à
exigência da reserva legal.
+ Mais
Decreto adia regra ambiental e
prevê anistia para multas
11 de Dezembro de 2009 - Luana
Lourenço - Repórter da Agência
Brasil - Brasília - O decreto com o adiamento
do prazo para o registro e compromisso de recuperação
da reserva legal de propriedades rurais foi publicado
na edição de hoje (11) do Diário
Oficial da União.
A regra, que deveria entrar em
vigor hoje, só vai valer na prática
a partir de janeiro de 2012. Além do adiamento,
o decreto prevê a suspensão de multas
por crimes ambientais para os produtores que aderirem
ao Programa Mais Ambiente.
De acordo com o Decreto 7.029/2009,
a adesão ao programa suspenderá a
cobrança das multas aplicadas em decorrência
de desmatamento ilegal e descumprimento de recuperação
de áreas degradadas, por exemplo. Além
da anistia, a regra impede novas autuações
por esses crimes para quem aderir à iniciativa
do governo.
“As multas aplicadas serão
consideradas como convertidas em serviços
de preservação, melhoria e recuperação
da qualidade do meio ambiente”, de acordo com o
texto do decreto.
Criado para apoiar a regularização
ambiental de pequenos e médios produtores,
o Mais Ambiente prevê assistência técnica,
distribuição de mudas e sementes,
capacitação e ações
de educação ambiental.
O programa também cria
o Cadastro Ambiental Rural, um sistema eletrônico
de identificação de propriedades por
georreferenciamento. A adesão ao Mais Ambiente
é gratuita e será facilitada para
agricultores familiares e comunidades tradicionais.
Em janeiro, o governo deve editar
novas medidas com mais mudanças no Código
Florestal. Ruralistas e ambientalistas ainda fecharam
um acordo em questões como a manutenção
de cultivos em encostas e topos de morros, em relação
ao tamanho da área de proteção
permanente (APP) ao longo de margens de rios e à
possibilidade de soma de APP e reserva legal.
