A lei estadual nº 12.183,
de 2005, dispõe sobre a cobrança pelo
uso dos recursos hídricos de domínio
do Estado de São Paulo e tem como seus principais
objetivos: reconhecer a água como bem público
de valor econômico e dar ao usuário
uma indicação de seu real valor. Visa
incentivar o uso racional e sustentável e
distribuir o custo socioambiental pelo uso degradador
e indiscriminado da água.
Além disso, a cobrança serve como
instrumento de planejamento e gestão, bem
como permite a obtenção de recursos
financeiros para o financiamento dos programas e
intervenções contemplados no planejamento
para a gestão integrada das bacias hidrográficas.
Ela incide sobre os usuários
sujeitos a outorga, ou seja, aqueles que dispõem
de autorização, sob a forma de outorga
pelo uso da água, para captar água
e/ou lançar efluentes diretamente em um corpo
d´água superficial ou subterrâneo.
A cobrança trata da remuneração
pela utilização de um bem público,
a água, constituindo, portanto, preço
público, distinto de taxa ou tarifa por prestação
de serviço, como é o caso da conta
de água paga mensalmente pelo consumidor
final.
O território da Bacia Hidrográfica
do Alto Tietê quase coincide com o da Região
Metropolitana de São Paulo. Dos 39 municípios
da RMSP, 20 estão completamente inseridos,
14 possuem sua sede urbana totalmente inserida e
tres municípios possuem parte de sua área
rural na bacia. Somente para o abastecimento doméstico
são utilizados cerca de 76% dos recursos
hídricos disponíveis no Alto Tietê,
enquanto as indústrias usam mais 20,5%.
Na Bacia do Alto Tietê,
como nas demais do Estado de São Paulo, existe
um comitê de composição tripartite,
formado por representantes da sociedade civil, de
empresas, de concessionárias de serviços
de saneamento e do poder público estadual
e municipal. É esse comitê quem estabelece
os mecanismos de gestão e decide sobre as
questões voltadas à conservação
e recuperação dos recursos hídricos.
Os recursos arrecadados com a
cobrança serão utilizados na própria
Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, visando
à conservação dos mananciais,
saneamento, educação ambiental, monitoramento
e controle da qualidade e quantidade de água,
obras, aprimoramento institucional, etc., segundo
as prioridades de investimentos definidas exclusivamente
pelo Comitê da Bacia do Alto Tietê.
Não é o Estado quem
define o valor a ser pago pelo uso da água,
mas sim os comitês, que propõem o preço
a ser cobrado na bacia sob sua jurisdição
após amplos debates considerando as diversas
necessidades e as peculiaridades e múltiplos
usos dos recursos hídricos em cada bacia.
a) para captação,
extração e derivação:
PUBcap = R$ 0,01 por m3 de água captado,
extraído ou derivado;
b) para consumo: PUBcons = R$
0,02 por m3 de água consumido;
c) para lançamento de carga
de DBO5,20: PUBDBO = R$ 0,10 por kg de carga de
Demanda Bioquímica de Oxigênio (de
5 dias a 20°C) – DBO5,20.
A Bacia do Alto Tietê é
a quarta do Estado de São Paulo a cobrar
pelo uso da água, conforme balanço
da implantação da cobrança
nos comitês de bacias hidrográficas.
Os comitês dos rios Piracicaba/Capivari/Jundiaí
e Paraíba do Sul foram os primeiros a iniciar
a cobrança, com boletos emitidos no exercício
de 2007. Já o Comitê Sorocaba Médio
Tietê começou a emitir boletos a partir
do ano de 2010.
A cobrança deve começar
em março de 2012 e pagarão pela água
os usuários urbanos e industriais da Bacia
do Alto Tietê que utilizam mais de 5 metros
cúbicos por dia, e está disponível
no site www.fabhat.org.br um simulador para que
os usuários que têm outorga para o
uso da água na Bacia do Alto Tietê
façam uma estimativa do montante a ser pago
a partir de 2012.
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Gestão integrada dos resíduos
sólidos urbanos na América Latina
e Caribe
"Terceiro Encontro Técnico
Latino-Americano de Alto Nível, Gestão
de Resíduos Sólidos" aconteceu
no auditório da CETESB
As últimas tendências
na gestão de resíduos na América
Latina e Caribe foram apresentadas no “Terceiro
Encontro Técnico Latino-Americano de Alto
Nível, Gestão de Resíduos Sólidos”,
entre os dias 22 e 23/09, durante evento realizado
no auditório da CETESB. Neste evento foi
apresentado os resultados do projeto AVAL 2010,
uma avaliação regional da gestão
integrada dos resíduos sólidos na
América Latina e Caribe, elaborado pela AIDIS
- Associação Interamericana de Engenharia
Sanitária e Ambiental, Organização
Pan-Americana da Saúde – OPAS, com o apoio
do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.
Flávio Ribeiro, assessor
da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, lembrou
na abertura do evento que a questão de resíduos
sólidos urbanos vem sendo discutida há
mais de 40 anos na instituição. Em
função da importância do tema,
a SMA instituiu a Política Estadual de Resíduos
Sólidos, oferecendo a possibilidade das empresas
e setores em desenvolver programas de responsabilidade
pós-consumo, e o comprometimento desses setores
produtivos em buscar soluções conjuntas
visando a proteção da saúde
humana e os ecossistemas, além de assegurar
o uso eficiente dos recursos naturais.
“Com o aumento do Produto Interno
Bruto (PIB) e o aumento de renda da população,
conseqüentemente houve um aumento do consumo;
nesse sentido, temos que desacoplar o grande desenvolvimento
econômico social com o aumento dos altos impactos
ambientais, esse é o nosso grande desafio”,
observou.
Ribeiro reforçou o compromisso
do Estado de São Paulo em fazer cumprir a
política de resíduos, em comum acordo
com o governo federal. “É importante que
as empresas percebam a política reversa,
e a Secretaria, nesse sentido, tem inovado nas Políticas
Públicas”, disse.
Para o diretor de Engenharia e
Qualidade Ambiental da CETESB, Carlos Roberto dos
Santos, a questão dos resíduos sólidos
urbanos tem sido o maior desafio da atualidade na
política de gestão pública.
“Se pensarmos que o Brasil produz 160 mil toneladas
por dia de resíduos e 10% é produzido
na cidade de São Paulo, isso nos preocupa
muito, pois temos que buscar soluções
viáveis, econômica e ambientalmente
corretas para o problemática do lixo, principalmente
a sua periculosidade”, destacou.
Por sua vez, o presidente da AIDIS,
Rafael Dautant, falou que os resultados do projeto
da AVAL 2010 é um ambicioso plano e um grande
passo na América Latina, proporcionando uma
visão clara dos problemas que as cidades
da América Latina enfrentam, em busca soluções.
O trabalho traz, entre outros dados importantes,
o significativo progresso na gestão de resíduos
sólidos urbano nos últimos anos, comparado
com os dados recolhidos por uma pesquisa regional
anterior (AVAL 2002).
A avaliação mostra
que, enquanto a população urbana na
América Latina aumentou em 63 milhões
durante o período, mais de 111 milhões
de habitantes urbanos receberam serviços
de coleta, no período avaliado. Ou seja,
mais da meta da população urbana na
América Latina tem seus resíduos dispostos
em aterros sanitários adequados, diante de
menos de uma quarto, há oito anos. Isso equivale
a 167 milhões de pessoas adicionais atendidas.
O resultado do projeto “Avaliação
Regional da Gestão Integrada dos Resíduos
Sólidos Urbano na América Latina e
Caribe” contou com a participação
e colaboração de profissionais e especialistas
e instituições públicas e privadas
e organizações não governamentais,
vinculadas ao setor de resíduos sólidos
da América Latina e Caribe.
Texto: Rosely Ferreira
