ENVIRONMENT DEPARTMENT
DECIDES NOT TO APPEAL PBMR CASE
Environmental Panorama
Johannesburg – South Africa
February of 2005
17/02/2005: Following
further consultation and evaluation on what
is theappropriate strategy to follow, the
Department of Environmental Affairs and
Tourism today announced its intention not
to appeal the decision of the Cape High
Court on the environmental impact assessment
(EIA) concerned with the Pebble bed Modular
Reactor (PBMR).
"The court's decision has quite serious
implications for the EIA process It opens
it up to a seemingly endless round of consultations
and judicial reviews", Dr Olver said
that the department intends to address these
concerns through the new EIA regulations,
which are currently published for public
comment.
The new regulations will ensure a simpler
process, which allows full stakeholder participation,
and which is subject to judicial review
only after all internal appeal processes
have been used.
The department has informed Eskom, as the
EIA applicant, of its decision and asked
for the final EIA to be released for further
public comment. Furthermore, the department
is in consultation with its lawyers to define
the practical actions it must take in so
far as the Director General is required
to offer concerned parties an opportunity
to register their concerns with him directly.
Source:
South African Environmental (http://www.environment.gov.za)
Press consultantship
(J P Louw)
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