Fauna
Brasileira: Medidas Provisórias |
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Medida
Provisória Nº 62, de 22/08/2002
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, que dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente.
Medida
Provisória Nº 2.186, de 23/08/2001
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º
do art. 225 da Constituição, os arts. 1º,
8º, alínea.
Medida
Provisória Nº 2.137, de 28/12/2000
Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.974, de 5 de janeiro
de 1995, e dá outras providências.
Medida
Provisória Nº 2.052-6, de 21/12/2000
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º
do art. 225 da Constituição, os arts. 1º,
8º, alínea.
Medida
Provisória Nº 1.710-5, de 30/11/1998
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente. |
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Fonte:
Polícia Ambiental do Estado de São Paulo
Ibama
MMA – Ministério do Meio Ambiente
Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo
MCT – Ministério da Ciência e Tecnologia
Agência Ambiental Pick-upau |
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