Preserve a Mata Atlântica
 
Proteja os Mananciais
 

DECRETO ESTADUAL Nº 9.714 DE 19 DE ABRIL DE 1977
Aprova o Regulamento das Leis nºs 898, de 18 de Dezembro de 1975 e 1.172, de 17 de Novembro de 1976, que dispõe sobre o licenciamento do uso do solo para a proteção aos mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo.


DECRETO Nº 42.798 , DE 12 DE JANEIRO DE 1998
Diário Oficial v.108, n.8, 13/01/1998. Gestão Mário Covas Assunto: Meio Ambiente; Programas de Governo Institui o Programa "Núcleos Regionais de Educação Ambiental" no Estado de São Paulo e dá outras providências


DECRETO ESTADUAL Nº 43.022 DE 7 DE ABRIL DE 1998
Regulamenta dispositivos relativos ao Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo, de que trata a Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e a recuperação dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.


LEI ESTADUAL N° 1.172, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1976
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° . Ficam delimitadas, como áreas de proteção, as contidas entre os divisores de água do escoamento superficial contribuinte dos mananciais, cursos e reservatórios de água a que se refere o Art. 2° Lei nº 898, de 18 de Dezembro de 1975, conforme lançamento gráfico constante da coleção de cartas planialtimétricas, em escala 1:10.000, do levantamento aerofotogramétrico do Sistema Cartográfico Metropolitano, efetuado em 1974, registrado no Estado-Maior das Forças Armadas, sob n° 95-74, e cujos originais serão autenticados e depositados na Secretaria dos Negócios Metropolitanos.


LEI ESTADUAL Nº 9.866, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997
Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências.


LEI ESTADUAL N° 898 , DE 1° DE NOVEMBRO DE 1975
(Já alterada pela Lei Estadual nº 3.746/83) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.




Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei.

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