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› O que diz a Constituição Federal

› O que diz o parecer CONJUR/MCT - MT nº 012, de 12 de abril de 2000

› Instrução Normativa IBAMA nº 11, de 05 de dezembro 2003

› Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

› Decreto nº 99.274, de 06 junho de 1990
Dispõem sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

› Lei nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995
Normas para o uso de técnicas de eng. genética e liberação no meio ambiente de OGMs.

A Biossegurança na era FHC

› Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001
Dispõe sobre a criação no Ministério da Ciência e Tecnologia, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio

› Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001
Regulamenta Convenção sobre Diversidade Biológica.

A Biossegurança na era Lula

› Medida Provisória nº 113, de 26 de março de 2003
Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.

› Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências.

› Lei nº 10.688, de 13 de junho de 2003
Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.

› Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004.

Fonte: Ibama (www.ibama.gov.br)
MMA – Ministério do Meio Ambiente (www.mma.gov.br)
Pick-upau – 2004 – São Paulo – Brasil

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