Fauna

LEI Nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967
Fauna Recursos.Naturais. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

Decreto Nº 42.838, de 4 de fevereiro de 1998
Declara as Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas de Extinção e as Provavelmente Ameaçadas de Extinção no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Lei Nº 10.359, de 30 de agosto de 1999
Dispõe sobre normas a serem observadas na promoção e fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeios.

Lei Nº 10.494, de 29 de dezembro de 1999
Altera dispositivos da Lei nº 10.359, de 30 de agosto de 1999, que dispõe sobre as normas a serem observadas na promoção e fiscalização da defesa sanitária animal, quando da realização de rodeios

LEI Nº 6.638, de 8 de maio de 1979
Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências.

DECRETO No 3.607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000.
Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.