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Política
Nacional e Estadual de Meio Ambiente
DECRETO
No 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999
Dispõe sobre a especificação das sanções
aplicáveis às condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI
No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e
VII da Constituição
Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação
da
Natureza e dá outras providências.
DECRETO
Nº 895, de 16 de agosto de 1993
Dispõe sobre a Organização do Sistema
Nacional de Defesa Civil - SINDEC.
DECRETO
FEDERAL Nº 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1.990
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1.981,
e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1.981, que dispõem,
respectivamente, sobre a criação de Reservas
Ecológicas e Áreas de Proteção
Ambiental e sobre a Política Nacional de Meio Ambiente,
e dá outras providências.
LEI
Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - LEI DE CRIMES
AMBIENTAIS
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
e dá outras providências.
LEI
Nº 4.132, de 10 de setembro de 1962
Define os casos de desapropriação por interesse
social e dispõe sobre sua aplicação.
LEI
Nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras
providências
Lei
nº 9.795, de 27 de abril de 1999
Dispõe sobre a educação ambiental,
institui a Política Nacional de Educação
Ambiental e dá outras providências. |
