LEI
Nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização
da produção e do comércio de fertilizantes,
corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes,
destinados à agricultura, e dá outras providências.
LEI
Nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Dispõe sobre as restrições ao uso e
à propaganda de produtos fumígeros, bebidas
alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas,
nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição
Federal.
Fonte: Comando da Polícia Ambiental
– Brasildo Estado de São Paulo
Ministério do Meio Ambiente
Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Sâo Paulo Pick-upau – 2006 – São
Paulo
Biodiversidade
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