- Transgênicos: Leis Lei nº 11.092 de 12 de janeiro de 2005 Lei nº 10.814 de 15 de dezembro de 2003 Anexos 1 e 2 da Lei nº 10.814 de 15 de janeiro de 2003 Lei nº 10.688 de 13 de junho de 2003
- Transgênicos: Decretos Decreto nº 5.250 de 21 de outubro de 2004 Decreto nº 4.846 de 25 de setembro de 2003 Decreto nº 4.680 de 24 de abril de 2003
- Transgênicos: Instruções Normativas Instrução Normativa nº 01 de 1º de abril de 2004 Instrução Normativa nº 05 de 6 de janeiro de 2004 Instrução Normativa nº 14 de 16 de outubro de 2003 Instrução Normativa nº 18 de 09 de dezembro de 2003 Instrução Normativa nº 21 de 19 de dezembro de 2003
- Transgênicos: Portaria Portaria nº 2.658 de 22 de dezembro de 2003 Portaria nº 782 de 07 de outubro de 2003
- Transgênicos: Medida Provisória Medida Provisória nº 223 de 14 de outubro de 2003
- Transgênicos: Outros documentos Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta Transgênicos safra 2004-2005 Laboratórios
Fonte: MMA – Ministério do Meio Ambiente (www.mma.gov.br) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (www.agricultura.gov.br) MCT – Ministério da Ciênciae Tecnologia (www.mct.gov.br) Agência Radiobras (www.radiobras.gov.br) Ibama (www.ibama.gov.br) Governo Federal (www.brasil.gov.br) Pick-upau – 2005 – São Paulo – Brasil
