Transgênicos
Legislação sobre Biotecnologia
 
 

1. Lei nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995
Regulamenta os incisos II e V do parágrafo 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.
NOTA: Link com base no site da Presidência da República.

2. Decreto 1.752, de 20 de dezembro de 1995
Regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CNTBio, e dá outras providências. NOTA: Link com base no site do Senado Federal.

3. Decreto nº 2.577, de 30 de abril de 1998
Dá nova redação ao artigo 3 do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995, que regulamenta a Lei nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.
NOTA: Link com base no site do Senado Federal.

4. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA CNTBio

  • N.01 - Dispõe sobre o Requerimento e a Emissão do Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB e a Instalação e o Funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança - CIBio.
  • N.02 - Ministério da Agricultura - Normas para Importação de Material Destinado a Pesquisa Científica.
  • N.03 - Normas Provisórias para Importação de Vegetais Geneticamente Modificados Destinados à Pesquisa.
  • N.04 - Ministério da Agricultura - Aprova modelos de Termo de Fiscalização e Auto de Infração para estabelecimentos que operam com organismos geneticamente modificados.
  • N.05 - Normas para a Liberação Planejada no Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados.
  • N.06 - Normas para o Transporte de Organismos Geneticamente Modificados - OGMs.
  • N.07 - Vincula as análises das solicitações de importação de vegetais geneticamente modificados destinados a liberação planejada no meio ambiente ao parecer favorável dos revisores da referida proposta.
  • N.08 - Normas sobre Classificação dos Experimentos com Vegetais Geneticamente Modificados quanto aos níveis de risco e de contenção.
  • N.09 - Normas para o Trabalho em contenção com Organismos Geneticamente Modificados - OGMs.
  • N.10 - Dispõe sobre a Manipulação Genética e sobre a Clonagem em seres humanos.
  • N.11 - Normas sobre Intervenção Genética em Seres Humanos.
  • N.12 - Normas Simplificadas para Liberação Planejada no Meio Ambiente de Vegetais Geneticamente Modificados que já tenha sido anteriormente aprovada pela CTNBio.
  • N.13 - Normas para Importação de Microrganismos Geneticamente Modificados para uso em Trabalho em Contenção.
  • N.14 - Normas para Trabalho em Contenção com Animais Geneticamente Modificados.
  • N.15 - Normas para Importação de Animais Geneticamente Modificados (AnGMs) para uso em Trabalho em Regime de Contenção.
  • N.16 - Dispõe sobre o prazo de caducidade de solicitação de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB.
  • N.17 - Normas para Trabalho em Contenção com Animais não Geneticamente Modificados onde Organismos Geneticamente Modificados são Manipulados
  • N.18 - Normas para Elaboração de Mapas e Croquis
  • N.18- Normas que regulamentam as atividades de importação, comercialização, transporte, armazenamento, manipulação, consumo, liberação e descarte de produtos derivados de OGM
  • N.20 - Liberação planejada no meio ambiente e comercial da soja Roundup Ready
    NOTA: Link com base no site da Presidência da República.

Mais informações sobre transgênicos?

CTNBio - Comissão Nacional de Biossegurança, Ministério da Ciência e Tecnologia
IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor
ONG - Greenpeace
Pick-upau – 2002– São Paulo – Brasil

 
 
 
 

 

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