Democracia: Organizações do Pacto pela Democracia reagem a PL do Voto Impresso
NOTA PÚBLICA - De volta para o passado: PL do Voto Impresso não pode ser aprovado!

10/12/2024 – As organizações da rede do Pacto pela Democracia manifestam extrema preocupação com o PL 1169/15, que propõe alterações à Lei das Eleições para obrigar a recontagem física de votos nos pleitos eleitorais. Na prática, o projeto busca instituir o voto impresso no Brasil, não como forma de fortalecer o processo eleitoral, mas como estratégia para alimentar a desconfiança no sistema de votação e ampliar significativamente a possibilidade de obstrução em um sistema comprovadamente seguro e íntegro.

Em uma manobra insidiosa, o projeto está pautado para votação nesta terça (10) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, ignorando os riscos que a proposta representa, o devido rito legislativo e a incontornável necessidade de amplo debate acerca do tema, já que o PL deve seguir direto ao plenário sem passar por nenhuma outra comissão.

Sob a relatoria do Deputado José Medeiros (PL-MT), o projeto prevê que o voto seja impresso e depositado em uma urna física, obriga a auditagem manual de todos os votos em todos os colégios eleitorais logo após a votação, e, ainda mais grave: propõe que tais alterações sejam implementadas no próximo pleito, sem qualquer previsão de testes ou processos de adaptação, o que traria riscos incalculáveis ao processo eleitoral e à democracia brasileira.

Desde 2014, com auge em 2022, atores antidemocráticos têm promovido narrativas que questionam a integridade do sistema eletrônico de votação no Brasil. Mesmo diante de inúmeros relatórios que atestam a segurança do sistema de votação vigente, elaborados por especialistas de universidades renomadas e de auditorias realizadas por partidos de diferentes espectros políticos, esses grupos demonstram pouco interesse em aprimorar o sistema. O objetivo é evidente: disseminar desinformação e minar a confiança nas urnas eletrônicas, um alicerce essencial para a realização de eleições justas, confiáveis e para o fortalecimento da democracia no país.

A mudança proposta abre brechas para questionamentos infundados dos resultados e aumenta o risco de manipulação e corrupção no processo eleitoral. O PL 1169/15 representa um retrocesso grave e uma volta para o passado, trazendo práticas que fragilizam o funcionamento da democracia brasileira. O Brasil, com sua justiça eleitoral reconhecida internacionalmente e a tecnologia avançada de suas urnas eletrônicas, superou desafios logísticos e estruturais de uma nação de dimensões continentais. Trazer para discussão um projeto sobre voto impresso neste momento, desta forma e com o presente teor, seria ignorar esse progresso e colocar em risco um sistema eleitoral que é exemplo global de segurança e eficiência.

Há quase dois anos, narrativas infundadas e desinformativas sobre a integridade do nosso sistema de votação foram orquestradas em uma tentativa de golpe de Estado. É urgente e imperativo impedir que mais uma ofensiva contra a democracia brasileira avance e seja legitimada pelo Parlamento brasileiro. Não voltaremos ao passado.

Assinam esta nota:
Agência Ambiental Pick-upau
A Tenda das Candidatas
Associação Brazil Office | Washington Brazil Office
CESE - Coordenadoria Ecumênica de Serviço
CEDENPA - Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará
Conectas Direitos Humanos
Delibera Brasil
FAOR - Fórum da Amazônia Oriental
FADDH - Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos
Instituto Democracia e Sustentabilidade
Instituto Democracia em Xeque
Instituto EcoVida
Instituto Não Aceito Corrupção
INESC
Nossas
Observatório Feminista do Nordeste
Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político
PNBE - Pensamento Nacional das Bases Empresariais
Transparência Brasil
Transparência Eleitoral
Transparência Internacional - Brasil
Transparência Partidária
Teia de Criadores

Do Pacto Pela Democracia
Fotos: Reprodução/TSE