1. Lei nº 8.974,
de 05 de janeiro de 1995
Regulamenta os incisos II e V do parágrafo 1º do art.
225 da Constituição Federal, estabelece normas para
o uso das técnicas de engenharia genética e liberação
no meio ambiente de organismos geneticamente modificados,
autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência
da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança,
e dá outras providências.
NOTA: Link com base no site da Presidência da República.
2. Decreto
1.752, de 20 de dezembro de 1995
Regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995,
que dispõe sobre a vinculação, competência e composição
da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CNTBio,
e dá outras providências. NOTA: Link com base no site
do Senado Federal.
3. Decreto
nº 2.577, de 30 de abril de 1998
Dá nova redação ao artigo 3 do Decreto nº 1.752, de
20 de dezembro de 1995, que regulamenta a Lei nº 8.974,
de 05 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação,
competência e composição da Comissão Técnica Nacional
de Biossegurança.
NOTA: Link com base no site do Senado Federal.
