Tratado
do Alto-Mar: entenda o que muda para o Brasil
Acordo
que trata da biodiversidade nos oceanos já está
em vigor
19/02/2026 – FABÍOLA
SINIMBÚ - REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
- O Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável
da Diversidade Biológica Marinha em Áreas
Além da Jurisdição Nacional (BBNJ,
na sigla em inglês) entrou em vigor neste mês
de janeiro, após duas décadas de negociação
internacional. Imediatamente depois da finalização
do texto no mês de março de 2023, 145 países
assinaram o documento, que passou a ser chamado de Tratado
do Alto-Mar, entre eles o Brasil.
Para entrar em vigor, esse
acordo sobre os oceanos além das faixas marítimas
nacionais precisava da ratificação de pelo
menos 60 países para começar a valer 120 dias
depois. No Brasil, o Congresso Nacional ratificou o acordo
em 16 de dezembro de 2025, mas antes mesmo disso, em setembro,
outros 60 países já haviam confirmado a participação.
Até a publicação
desta reportagem, 84 países já ratificaram
o acordo, segundo a rede global de organizações
sociais High Seas Alliance. Mas, porque esse tratado internacional
sobre um bem comum fora dos territórios dos países
desperta tanto interesse?
Segundo a diretora do Departamento
de Oceano e Gestão Costeira do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Ana Paula
Prates, apesar de outros tratados internacionais estabelecerem
regras de conservação da biodiversidade marinha,
eles alcançam principalmente os territórios
nacionais, enquanto este é o primeiro a tratar integralmente
dessa região internacional, que representa dois terços
dos oceanos do planeta.
“Era necessário
esse olha integrado, já que tudo o que acontece nas
águas internacionais interfere também nas
nossas águas jurisdicionais. Seja a questão
de biopirataria, dos impactos ambientais de empreendimentos,
como pesca de arrasto profundo, seja a questão do
próprio plástico”, diz.
Seres vivos
Com mais de 360 milhões de quilômetros de extensão
e locais que ultrapassam 10 quilômetros de profundidade,
os oceanos são os principais responsáveis
pelo equilíbrio da temperatura do planeta, produzem
mais da metade do oxigênio necessário à
vida e abrigam uma vasta biodiversidade. Cerca de 64% de
toda essa imensidão representa a área de alto-mar,
além das jurisdições nacionais.
“A gente conhecendo
melhor e sabendo, realizando estudos de impacto ambiental
das atividades que os humanos desenvolvem nessa área,
a gente tem a possibilidade de melhorar a proteção
e a conservação dessa biodiversidade, que
é de longe a mais importante para a manutenção
da vida na terra”, afirma Andrei Polejack, diretor
de pesquisa e inovação do Instituto Nacional
de Pesquisas Oceânicas (INPO), organização
social dedicada à pesquisa e ao desenvolvimento do
oceano.
O texto do Tratado do Alto-Mar
trata basicamente das diretrizes e governança global
para conservação e uso sustentável
da biodiversidade em alto-mar, a partir de quatro pilares:
Criação de áreas marinhas protegidas
em águas internacionais (equivalem às Unidades
de Conservação previstas no território
brasileiro);
Avaliação de atividades econômicas em
relação ao impacto ambiental;
Repartição dos benefícios dos recursos
genéticos;
Transferência de tecnologia e desenvolvimento de capacidades.
Na prática, qualquer
atividade que venha a ser desenvolvida em alto-mar estará
sujeita às regras do acordo, já que o tratado
é vinculante, portanto, passa a ser uma obrigação
legal imposta aos países participantes. “Não
será de acordo com cada país, cada empresa
ou seu respectivo país. Então, por exemplo,
pesca de arrasto de profundidade, que é uma coisa
que acontece demais e ninguém nem sabe aonde, vai
ter que ser agora avaliada em conjunto com esses países
[que participam do Tratado do Alto-Mar]”, explica
Ana Paula Prates.
Para atuar nessas regiões,
os países também precisarão compreender
melhor a biodiversidade presente, a partir de investimentos
em ciência e tecnologia capazes de chegar até
as espécies, como submersíveis de águas
profundas, e do mapeamento genético da fauna e flora
existente em alto-mar.
Benefícios
“A gente tem uma possibilidade maravilhosa de recursos
novos para medicamentos, cosméticos e outras soluções.
Mas que terá que ser avaliada em conjunto e também
repartido os benefícios para todos os países
que ratificaram. Do mesmo jeito, uma outra questão
que vai ser super polêmica, mas vai ter que ser negociada,
será o estabelecimento de áreas marítimas
protegidas”, afirma a representante do MMA.
A ideia é que quando
houver dúvida sobre a capacidade de conservação
e manutenção do equilíbrio de um determinado
ecossistema e das espécies existentes nele, a região
seja protegida, com medidas que vão desde a avaliação
dos impactos das atividades humanas a serem desenvolvidas
no local, até a criação das áreas
marinhas protegidas.
“Isso é
um processo que adota alguns princípios do direito
internacional, que estão vinculantes neste tratado,
como, por exemplo, a abordagem precatória, que se
a gente não sabe direito qual é o impacto,
então é melhor a gente suspender as atividades”,
reforça Polejack.
COP do Alto-Mar
Com o tratado já vigorando, somente os países
que ratificaram poderão participar da construção
das instituições, regras operacionais e processos
para que o acordo possa ser operacionalizado. As primeiras
negociações para a construção
desses instrumentos devem ocorrer a partir da realização
de Conferências das Partes (COP) do Tratado do Alto-Mar.
Antes mesmo dessa etapa,
quando o acordo recebeu as assinaturas dos países
interessados em participar, a Assembleia Geral das Nações
Unidas (AGNU) constituiu uma comissão preparatória,
responsável pela escolha de um país para abrigar
o secretariado e outras instituições como
o corpo científico e técnico, além
de estabelecer a estrutura financeira e as regras para a
tomada de decisões.
Duas reuniões já
foram realizadas nos meses de abril e agosto de 2025 e uma
terceira deve ocorrer em março de 2026, na sede das
Nações Unidas, em Nova York. “Nessa
[reunião] a gente vai poder decidir onde vai ser
o secretariado, já em disputa. A Bélgica já
se apresentou, o Chile e agora a China. Os três estão
como candidatos a serem a sede do secretariado executivo.
É também deve definir a data da primeira COP,
que a gente ainda não sabe”, diz Ana Paula
Prates.
Vantagens
Na avaliação de Andrei Polejack, o Brasil
tem muito a contribuir com todo o conhecimento diplomático
e científico desenvolvido na atuação
em outros tratados internacionais, como o os que foram criados
na Eco92, no Rio de Janeiro, que tratam do clima, biodiversidade
e desertificação. Ele também considera
importante que sejam realizados debates sobre os interesses
sociais e coletivos da população.
“Esse trabalho tem
que ser baseado em evidência científica, tem
que considerar o equilíbrio entre os usos dessa biodiversidade
nas áreas além da jurisdição
nacional, no alto mar, mas também tem que distribuir
os benefícios gerados nos comerciais. Então,
há muitos detalhes. É um acordo complexo e
ele realmente precisa de todas as vozes juntas”, conclui.
Da Agência Brasil/Fabíola
Sinimbu
Fotos: Reprodução/Pixabay
