26/10/2011 - Mariana Jungmann
- Repórter da Agência Brasil - Brasília
- O Senado aprovou hoje (26) sem alterações
o projeto enviado pela Câmara dos Deputados
que trata de novas regras para licenças ambientais.
Chamado de Lei de Competências Ambientais,
o texto estabelece, em especial, as prerrogativas
de órgãos estaduais, municipais e
federais para atuar na fiscalização
ambiental.
A nova lei também define o que é licenciamento
ambiental, permite parcerias entre dois ou três
entes federativos para atuar na fiscalização
e estabelece regras para casos de multas em duplicidade.
“Se houver duas multas de órgãos distintos,
a que vale é a do órgão licenciador”,
disse o líder do governo no Senado, Romero
Jucá (PMDB-RR).
Na definição sobre as competências
de órgãos de diferentes níveis
de governo, fica estabelecido que caberá
à União legislar sobre áreas
indígenas, florestas e reservas federais,
questões nucleares, fronteiras e questões
que envolvam dois estados ou mais. Aos órgãos
ambientais estaduais ficarão responsáveis
por questões que envolvam mais de um município.
Os municípios fiscalizarão e licenciarão
obras e outras interferências ambientais ligadas
a parques e reservas municipais e questões
locais.
O projeto foi apoiado pelo governo e pela oposição.
A senadora ruralista e líder do PSD, Kátia
Abreu (TO), declarou que a aprovação
do texto beneficia o país como um todo. Na
opinião dela, a nova lei favorece os órgãos
estaduais e municipais de fiscalização
ambiental e impede a sobreposição
de poderes. “Um mesmo lugar podia ser multado três
vezes. Ele acaba com essa sobreposição,
oferece tranquilidade aos cidadãos”, disse.
Já o ambientalista e relator do novo Código
Florestal no Senado, Jorge Viana (PT-AC), vê
o texto com cautela. Ele evitou criticar o projeto,
mas indicou ser favorável a maior poder dos
órgãos federais de controle ambiental.
“Eu e o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) [também
relator do novo código] temos evitado estabelecer
legislação concorrente [entre os estados,
municípios e a União]. Nós
entendemos que o governo federal deve estabelecer
um regramento geral e os estados e municípios
podem legislar, mas dentro desse regramento. Nós
procuramos fortalecer o Ibama [Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis]
”, declarou o senador.
Por ter sido aprovada sem alterações
de mérito, a nova Lei de Competências
Ambientais seguirá para a sanção
presidencial.
