14/12/2021 –
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura vê
com preocupação a minuta do Projeto de Lei da Política
Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que está
disponível para consulta pública até sábado,
4 de dezembro.
O texto propõe
erroneamente a revogação da atual legislação
em vigor sobre o tema, a Lei 12.187/2009, e enfraquece princípios,
diretrizes, compromissos e mecanismos de governança fundamentais
para nortear a política climática brasileira.
Além disso,
a minuta do projeto de lei reduz a participação
da sociedade civil e de governos subnacionais na tomada de decisões
relacionadas à PNMC, centralizando a governança
no Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima
e o Crescimento Verde, cuja estrutura não é detalhada
- nem mesmo o conceito de “crescimento verde” é
descrito na minuta.
Trata-se, portanto,
de um retrocesso, considerando que a sociedade civil, a academia,
a iniciativa privada e os governos subnacionais, excluídos
pela governança proposta, são fundamentais para
a formulação e promoção de ações
setoriais para a mitigação das emissões de
gases de efeito estufa.
|
|
Debate
sobre a atualização da PNMC está em andamento
no Legislativo federal
Foto: Pixabay/Reprodução |
Entre outros pontos
críticos da minuta estão:
• Não
há menções sobre metas quantificáveis
para redução e neutralização de emissões
– mesmo as assumidas pelo país durante a Conferência
do Clima de Glasgow (COP 26), em novembro –, focando somente
em diretrizes para alcance de metas;
• Não
está claro que medidas devem ser tomadas em busca da neutralidade
de emissões de gases de efeito estufa em 2050, ou que políticas
serão adotadas para zerar o desmatamento ilegal até
2030;
• O texto
excluiu a autorização para o estabelecimento do
Mercado Brasileiro de Redução de Emissões
(MBRE), prevista na lei da PNMC de 2009;
• Também
foi retirada a determinação para que instituições
financeiras oficiais disponibilizem linhas de crédito e
financiamento específicas para o desenvolvimento de ações
e atividades que atendam os objetivos da PNMC;
• Os planos
setoriais são definidos como instrumentos da PNMC, mas
não há menção expressa dos setores
que deveriam elaborar planos de mitigação e de adaptação
às mudanças climáticas, sendo que cada um
tem as suas especificidades. Entre eles, estão a geração
e distribuição de energia elétrica, o transporte
público urbano, os sistemas modais de transporte interestadual
de cargas e passageiros, a indústria de transformação
e a de bens de consumo duráveis, as indústrias químicas
fina e de base, a indústria de papel e celulose, a indústria
de construção civil, a mineração,
os serviços de saúde e a agropecuária;
• Na linha
com o pacto assinado na COP 26, é preciso explicitar que
a substituição gradativa dos combustíveis
fósseis será um instrumento de ação
governamental na PNMC, assim como o incentivo ao desenvolvimento
de energias renováveis. No entanto, os próprios
biocombustíveis, do qual a biomassa brasileira tem grande
potencial, são mencionados apenas genericamente no novo
texto;
• O projeto
propõe uma medida, em tese, inconstitucional, ao estabelecer
que, para a execução da PNMC, os Estados e o Distrito
Federal deverão submeter ao Poder Executivo Federal os
planos estaduais e distritais sobre mudança do clima. O
dispositivo fere o princípio do pacto federativo previsto
no Art. 18 da Constituição Federal: os entes federados
têm autonomia e não devem ser obrigados a submeter
seus projetos e programas políticos ao governo federal.
A Coalizão
Brasil considera que a lei da PNMC, de 2009, já estabelece
os parâmetros adequados para a política nacional
de mudança climática. É desejável
que o esforço seja direcionado à sua implementação
e atualização das metas descritas, e não
à revogação da lei. Portanto, a Coalizão
defende que o novo projeto de lei, cuja minuta foi divulgada pelo
MMA, não seja apresentado.
O debate sobre a
atualização da PNMC está em andamento no
Legislativo federal, através de projetos de lei já
aprovados no Senado, e que agora seguem para a Câmara dos
Deputados. A Coalizão defende que esse debate tenha continuidade
no Congresso, com a devida participação dos diferentes
setores da sociedade para aprimoramento das propostas em pauta.
É importante, ressalte-se, que a nova versão da
PNMC incentive ações de reflorestamento e recuperação
de áreas degradadas como um trabalho conjunto e complementar
ao combate do desmatamento.
Caso, no entanto,
a minuta seja levada ao Legislativo, a Coalizão recomenda
que o faça após uma série de ajustes e inserções
de conteúdo, conforme apresentado aqui. Estas sugestões,
porém, não representam um endosso do movimento à
proposta apresentada pelo MMA.
Confira
aqui as contribuições enviadas pela Coalizão
Brasil à consulta pública.
Agência Ambiental
Pick-upau é uma das signatárias da Coalizão
Brasil Clima, Florestas e Agricultura.
Da Redação,
com informações da Coalizão Brasil
Fotos: Reprodução/Pixabays
